Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TRIBUNAIS DE CONTAS PODEM SER FISCALIZADOS

27 jul 2010

BRASÍLIA – Duas propostas de emenda constitucional (PEC) tramitam no Congresso Nacional para criar mais um órgão superior de fiscalização no Brasil, desta vez para avaliar a atuação dos 34 tribunais de contas do País.

As PECs enchem os olhos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, insatisfeito com o poder de fogo do Tribunal de Contas da União (TCU) para paralisar obras que apresentam graves irregularidades. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, esse poder foi transferido para o Congresso Nacional.

Dentre as atribuições do órgão está a de averiguar as denúncias que atualmente envolvem 14 conselheiros dos tribunais que respondem a processo por má conduta.

Na Câmara, a PEC 28/07, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), já foi aprovada por comissão especial. Depende agora de acordo de lideranças para ir a plenário.

Segundo o relator da PEC, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), o novo órgão controlará a atuação administrativa e financeira dos tribunais de contas e o cumprimento dos deveres funcionais de ministros, conselheiros e auditores. A fiscalização do conselho também deverá alcançar os membros dos Ministérios Públicos de Contas, que funcionam junto aos tribunais de contas.

No Senado, a PEC 30/07, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), está sob avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao futuro Conselho Nacional dos Tribunais de Conta (CNTC) caberá a apuração das denúncias de nepotismo, enriquecimento ilícito e desvios.

Por isso, a criação do conselho é apoiada pela Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas (Fenastc). A categoria quer um órgão nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Segundo a Fenastc, 14 conselheiros dos TCs respondem a processo por má conduta. Para o presidente da federação, Marcelo Henrique Pereira, a implantação do conselho será muito útil. “É uma instância capaz de corrigir defeitos, aprimorar o sistema e valorizar a atuação funcional, bem como corrigir vícios, irregularidades e atos de corrupção”, comentou.

Na avaliação do presidente da entidade, 100% dos Tribunais de Contas do Brasil trabalham de forma diferenciada. Ele faz um alerta quanto à inexistência de uma lei nacional de controle externo.

“O tratamento diferenciado entre prefeituras e governos é extremamente perigoso. Isto confirma a necessidade de profundas mudanças no sistema Tribunal de Contas”, declarou.