Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM/BAHIA:PREVISÃO DE CONCURSO ATÉ JUNHO/2011.

25 abr 2011

Foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, no último dia 15, a Lei nº 12.207 que dispõe sobre a composição e competência do Ministério Público Especial de Contas (MPEC), junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), criado pela Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006.

Segundo a Lei, o MPEC funcionará com um procurador-geral e três procuradores, dispostos em quatro classes. Para preenchimento das vagas de procuradores, deverá ser feito concurso, que exigirá diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica. O salário inicial será de R$16.811,06.

O presidente do TCM-BA, Paulo Maracajá Pereira, informou que nomeou na última terça, dia 19, uma comissão para agilizar os preparativos do concurso, com representantes da OAB. Segundo ele, o próximo passo será a realização de licitação para escolha da organizadora, já que o obejtivo é realizar o concurso em 60 dias. A previsão é de que o concurso ocorra até junho deste ano.