Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM/BAHIA:ATO DA PRESIDÊNCIA – ABONO PECUNIÁRIO

09 jun 2014
ATO DA PRESIDÊNCIA
A T O Nº 294
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 19 do art. 60, do Regimento Interno, e considerando a necessidade de preservar a regularidade do fluxo das atividades do Tribunal,
R E S O L V E:
Art 1º – Atribuir às chefias imediatas a competência de análise e avaliação dos pleitos, relativos a abono pecuniário, formulados pelos servidores.
Art. 2º – A análise e a avaliação de que trata o artigo anterior ocorrerá no momento da validação das férias programadas pelo setor e far-se-á na observância da necessidade imperiosa do serviço.
Art. 3º – Os pedidos de abonos pecuniários acatados pela chefia imediata quando do encaminhamento da programação de férias, deverão ter justificativas formalizadas à Coordenadoria de Administração, para serem submetidas à decisão da Superintendência Geral.
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 04 de junho de 2014.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente