Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM/BAHIA: TAC VIABILIZA EFETIVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS

01 jul 2010

O procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, o governador do Estado Jaques Wagner e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, assinaram na tarde de hoje, dia 29, na Governadoria, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com vistas à estruturação do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM. Na oportunidade, o chefe do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) destacou que “a assinatura do termo é o coroa mento de um esforço empreendido nos últimos dois meses a fim de regularizar a situação dos Ministérios Públicos Especiais de Contas tanto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto do TCM”. Wellington César lembrou que, no caso do TCE, a questão foi resolvida na semana passada com a publicação do edital do concurso após intermediação do MP baiano junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele acrescentou que, agora, chega-se à conclusão no que se refere ao TCM com a assinatura do TAC, “que consolida a necessária correção de rumo no ambiente institucional baiano, adequando as respectivas estruturas às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNMP”.

“Além do motivo principal da reunião, o encontro serviu também para que o governador e o PGJ reiterassem o respeito institucional mútuo e o permanente propósito de colaboração entre o MP e o Governo do Estado no sentido do aprimoramento das demandas comuns, bem como do compromisso com a ética republicana que deve orientar as ações de Estado”, assinalou Wellington César.
O TAC instituiu o compromisso entre o Governo do Estado, o MP-BA e o TCM no sentido de viabilizar a efetivação do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM. Para tanto, o Tribunal de Contas encaminhará ao Poder Executivo projeto de lei que dispõe sobre a composição e a competência do órgão, a fim de que o Executivo analise sua compatibilidade financeira e orçamentária e disponibilize informações e técnicos para os ajustes necessários ao projeto, de modo a assegurar o envio à Assembleia Legislativa. No projeto de lei também estarão definidos os subsídios dos membros e como ocorrerão a nomeação e progressão deles. Ao Ministério Público estadual caberá a fiscalização do cumprimento do acordo.
O Ministério Público Especial de Contas foi criado por lei em 2006 e, até então, não havia sido estruturado. A conjugação de esforços entre o Ministério Público estadual, o Governo do Estado e o TCM representa mais uma medida na busca da transparência e aperfeiçoamento do controle externo das contas públicas.