Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM/BAHIA: SINDICONTAS BAHIA INFORMA

22 abr 2013

 

Colegas do TCM,
A notícia veiculada no site do SINDICONTAS informando do envio, pelo TCM, de projeto de lei à Assembleia Legislativa, alterando a forma de remuneração, do Cargo de Auditor de Controle Externo do TCM, para subsídio, ao mesmo tempo em que concede aumento, gerou legítima insatisfação no corpo técnico, que, de pronto, se mobilizou para saber da Presidência do Tribunal o motivo do tratamento privilegiado.
O SINDICONTAS, imediatamente, se juntou aos colegas do TCM e em reunião com o Superintendente do Tribunal exteriorizou o sentimento de indignação do corpo técnico, na medida em que há uma comissão, instituída pelo Presidente Paulo Maracajá, para, neste primeiro momento, conforme acordado em reunião com este SINDICONTAS, fazer a adequação das tabelas dos cargos do Tribunal ao quanto disposto na decisão judicial transitada em julgado da ação conhecida como ação dos 27%.
Cobramos da Administração tratamento isonômico ao dado aos Auditores de Controle Externo, bem como, a consequente agilização da elaboração das tabelas, para que, com a rapidez que o momento exige, o Presidente Paulo Maracajá encaminhe à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei correspondente.
Estudo inicial, apresentado pela Comissão, demonstra que a adequação não extrapolará o limite da LRF. Ficou combinado, então, que até a próxima segunda feira (22/04/2013), a Comissão apresentará proposta de texto normativo, com seus anexos (tabelas), adequando a remuneração de TODO o corpo técnico ao quanto determinado na decisão judicial transitada em julgado da ação conhecida como ação dos 27%.
Estaremos acompanhando de perto e esperamos já na próxima semana que a comissão entregue o anteprojeto de lei ao Presidente Paulo Maracajá, para debate, aprovação pelo Pleno, e encaminhamento à Assembleia Legislativa.
 
Joselito Silva Mimoso
PRESIDENTE SINDICONTAS
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