Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM/BAHIA: RESOLUÇÃO Nº871/04

21 fev 2014

 

RESOLUÇÃO nº 871/04
 
Estabelece as especificações dos cargos de provimento permanente do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 1º, XXV, da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91; arts 1º e 2º da Lei nº 4.824, de 19.01.89; Anexo II, da Lei nº 7.976, de 03.12.01, e art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 8.262, de 06.06.02,
 
 
R E S O L V E:
Art. 1º As especificações dos cargos de provimento permanente do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios são aquelas constantes desta Resolução.
 
Capítulo I
Do Grupo Ocupacional Atividades Específicas de Nível Superior
(TCM-AENS-200)
Art. 2º As especificações dos cargos das categorias funcionais de Auditor, Técnico de Controle Externo e Técnico de Inspeção de Obras, que integram o Grupo TCM-AENS-200, são aquelas a seguir descritas.
 
 
I – AUDITOR – TCM-AENS-201
1. Sumário:
atividades privativas de portador de diploma de curso superior de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, abrangendo coordenação, supervisão, consultoria, assessoramento e execução altamente qualificados relacionadas com trabalhos de auditoria, bem como elaboração de estudos, pesquisas, informações e emissão de pareceres nas áreas jurídica, contábil, financeira, econômica, administrativa, de obras e serviços de engenharia, de planejamento e de outras áreas congêneres.
2. Tarefas Típicas:
2.1. planejar, organizar e efetivar auditorias de conformidade, de obras e operacionais;
2.2. planejar, elaborar e administrar programas de auditoria nas áreas jurídica, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, administrativa e de obras e serviços de engenharia, sugerindo abordagens e identificando seus objetos e riscos;
2.3. selecionar procedimentos de auditoria a serem observados pelas equipes técnicas, coordenando sua execução;
2.4. supervisionar inspeções que se destinam ao exame da legalidade e correta execução dos contratos, convênios e outros ajustes celebrados pelos órgãos e entidades jurisdicionados;
2.5. elaborar estudos e pesquisas sobre matérias relacionadas com as atividades do TCM, oferecendo sugestões e observações convenientes ao bom andamento dos trabalhos do órgão;
2.6. emitir pareceres em processos que lhe sejam submetidos, manifestando-se sobre assuntos de natureza jurídica, financeira, econômica, orçamentária, administrativa e patrimonial, etc., de interesse do TCM;
2.7. minutar atos e peças que envolvam conhecimentos específicos de seu campo de atuação;
2.8. supervisionar os trabalhos relativos a inspeções e tomadas de contas;
2.9. supervisionar os trabalhos relativos à fiscalização de obras e serviços de engenharia realizados por órgãos e entidades municipais, por administração direta ou indireta;
2.10. verificar a legalidade dos procedimentos licitatórios, contratos administrativos e execução da receita e da despesa pública;
2.11. testar e avaliar sistemas, inclusive informatizados, relativos ao controle interno dos municípios e ao controle externo a cargo do TCM, identificando seus pontos chave e sugerindo alterações, se for o caso;
2.12. supervisionar a avaliação de eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e razoabilidade na aplicação de recursos públicos nas auditorias operacionais;
2.13. oferecer sugestões para o aprimoramento das técnicas de auditoria externa;
2.14. desempenhar outras tarefas correlatas.
II – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO – TCM-AENS-203
1. Sumário:
atividades privativas de portador de diploma de nível superior de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia Civil ou Estatística,expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, abrangendo coordenação, supervisão, análise visual de documentos em papel e/ou meio magnético e execução qualificada de serviços de controle externo do TCM, referentes às áreas jurídica, contábil, econômica, financeira, orçamentária, de sistemas e administrativa das unidades da administração centralizada e descentralizada dos municípios.
2. Tarefas Típicas:
2.1. examinar e emitir relatórios sobre contas do sistema financeiro, orçamentário e patrimonial das Prefeituras, Câmaras Municipais e entidades da administração descentralizada dos municípios;
2.2. atender a consultas formuladas pelos Prefeitos, Presidentes de Câmaras, dirigentes de entidades descentralizadas dos municípios e por autoridades outras indicadas em lei;
2.3. realizar auditorias de conformidade, obras e operacionais nos órgãos e entidades municipais;
2.4. realizar inspeções e tomadas de contas nos órgãos e entidades municipais;
2.5. efetuar análises contábeis, financeiras e patrimoniais, emitindo pronunciamentos técnicos sobre essas e matérias correlatas, na área de sua atuação;
2.6. elaborar e realizar estudos, pesquisas e coordenação de cursos e palestras de natureza técnica/contábil;
2.7. sugerir a lavratura de Termos de Ocorrências, nas hipóteses previstas na Resolução TCM – nº 267/93;
2.8. desempenhar outras tarefas correlatas.
III – TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS – TCM-AENS-204
1. Sumário:
atividades privativas de portador de diploma de curso superior de Arquitetura ou Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, abrangendo coordenação, supervisão e execução qualificada de serviços de controle externo do TCM referentes à fiscalização de obras e serviços de engenharia realizados, por administração direta ou indireta, pelas unidades da administração centralizada e entidades da administração descentralizada dos municípios.
2. Tarefas Típicas:
2.1. efetivar, observando a programação estabelecida, auditorias em obras públicas e serviços de engenharia efetivados por órgãos e entidades municipais, com base nas normas e regras estabelecidas pelo manual de inspeção de obras;
2.2. acompanhar, quando indicado, os processos licitatórios relativos a obras e serviços de engenharia a serem realizados pelos municípios;
2.3. analisar e emitir parecer técnico sobre processos licitatórios relativos a obras e serviços de engenharia já realizados pelos municípios, apontando distorções, ilegalidades e incongruências porventura existentes, manifestando-se, ainda, sob os valores e preços deles constantes;
2.4. efetivar o acompanhamento técnico-financeiro da aplicação de recursos relativos a obras e serviços de engenharia municipais;
2.5. lavrar termos de ocorrência quando detectadas irregularidades na execução das obras e serviços de engenharia, por administração direta ou indireta;
2.6. analisar a capacidade técnica e operacional das empresas contratadas pelos municípios para a execução de obras e serviços de engenharia;
2.7. acompanhar a execução das obras e serviços de engenharia contratados ou executados pelo órgão ou entidade municipal, verificando a regularidade do cronograma físico-financeiro e a observância das especificações de materiais previamente estabelecidas pelo contrato ou por ato do gestor;
2.8. elaborar estudo de preços de obras e serviços de engenharia praticados na praça, como base e parâmetro comparativo dos valores contratados, visando evitar a prática de superfaturamento;
2.9. analisar aditivos aos contratos celebrados com empresas contratas para a execução de obras ou serviços de engenharia, verificando sua legalidade, necessidade e oportunidade;
2.10. analisar os termos de entrega de obras e serviços de engenharia, verificando se foram cumpridos todos os itens e obrigações contratuais, no que concerne ao tempo, à execução dos serviços contratados e aos preços previamente ajustados;
2.11. analisar possíveis danos ambientais provocados por obras e serviços de engenharia, lavrando termos de ocorrência quando detectados;
2.12. elaborar relatórios de auditoria de obras e serviços de engenharia a cargo dos municípios;
2.13. elaborar laudos de avaliações de imóveis;
2.14. orientar os municípios quanto ao cumprimento da legislação em vigor para a execução de obras e serviços de engenharia;
2.15. desempenhar outras tarefas correlatas.
 
 
Capítulo II
Do Grupo Ocupacional Atividades Específicas de Nível Médio
(TCM-AENM-300)
Art. 3º As especificações de cargos das categorias funcionais de Agente de Controle Externo e Auxiliar de Fiscalização, que integram o Grupo TCM-AENM-300, são aquelas a seguir descritas.
I – AGENTE DE CONTROLE EXTERNO – TCM-AENM-302
1. Sumário:
atividades privativas de portador de certificado de curso médio técnico de Técnico em Administração. em Contabilidade, em Estatística, em Orçamento ou Processamento de Dados, abrangendo assistência e serviços auxiliares de execução qualificada de controle externo do TCM, referentes à fiscalização financeira e orçamentária das unidades da administração centralizada e das entidades da administração descentralizada dos municípios.
2. Tarefas Típicas:
2.1. auxiliar os Auditores e Técnicos na realização de auditorias de conformidade, de obras e operacionais;
2.2. realizar, sob supervisão, inspeções e tomadas de contas nos órgãos e entidades municipais;
2.3. desempenhar outras atividades correlatas.
II – AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO – TCM-AENM-302
1. Sumário:
atividades de nível médio, abrangendo assistência e serviços auxiliares de execução qualificada de controle externo do TCM referentes à fiscalização financeira e orçamentária das unidades da administração centralizada e das entidades da administração descentralizada dos municípios.
2. Tarefas Típicas:
2.1. auxiliar os Auditores e Técnicos na realização de auditorias de conformidade, de obras e operacionais;
2.2. realizar, sob supervisão, inspeções e tomadas de contas nos órgãos e entidades municipais;
2.3. desempenhar outras atividades correlatas.
 
 
 
Capítulo III
Do Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior
(TCM-AGNS-400)
Art. 4º As especificações de cargos das categorias funcionais de Analista de Sistemas, Assistente Técnico, Jornalista, Médico e Técnico de Documentação e Biblioteca, que integram o Grupo TCM-AGNS-400, são aquelas a seguir descritas.
I – ASSISTENTE TÉCNICO – TCM-AGNS-402
1. Sumário:
atividades privativas de portador de diploma de curso superior, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com formação compatível com as atribuições e responsabilidades do cargo, abrangendo coordenação, assessoramento e assistência técnica aos serviços do TCM, na área meio ou finalística, bem como a execução qualificada de estudos e trabalhos de auditoria na área de sua competência.
2. Tarefas Típicas:
2.1. executar, sob supervisão, estudos e pesquisas sobre matérias de interesse do TCM;
2.2. emitir parecer ou informação de natureza técnica em processos que lhe sejam submetidos;
2.3. verificar, sob os aspectos formal e de legalidade, a regularidade de contratos, convênios e outros acordos e ajustes, bem como de procedimentos licitatórios;
2.4. orientar ou executar trabalhos técnicos na área pertinente a sua formação;
2.5. participar de auditoria e inspeções na sua área de competência;
2.6. colaborar na elaboração de atos e peças que envolvam matéria de sua área de competência;
2.7. desempenhar outras tarefas correlatas.
II – TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA – TCM-AGNS-404
1. Sumário:
atividades privativas de portador de diploma de curso superior de Biblioteconomia e Arquivologia, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, abrangendo organização, coordenação e supervisão de material bibliográfico do TCM, a classificação, a catalogação de seu acervo de livros, CDs e documentos e o acompanhamento do movimento editorial, visando dotar a Biblioteca do órgão de publicações atualizadas sobre assuntos de seu interesse.
2. Tarefas Típicas
2.1. selecionar o material bibliográfico e proceder à classificação e catalogação de livros, CDs e documentos diversos;
2.2. acompanhar o movimento editorial, objetivando a escolha de publicações atualizadas;
2.3. realizar pesquisas de leis, normas e matéria jurisprudencial e doutrinária de interesse do TCM;
2.4. orientar o usuário na procura de informações e utilização adequada do material bibliográfico;
2.5. supervisionar o trabalho de organização de fichários, arquivos e estantes, de modo a obter a informação com rapidez e segurança;
2.6. desempenhar outras atividades correlatas.
III – JORNALISTA – TCM-AGNS-405
1. Sumário:
atividades privativas de portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismoexpedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, abrangendo coleta, seleção, elaboração e divulgação de dados e informações para o público em geral, por meios de comunicação de massa, ou para um grupo determinado de pessoas com interesses comuns, por meios de circulação dirigida.
2. Tarefas Típicas:
2.1. redigir notícias e divulgar informações relativas ao TCM ou de interesse do Tribunal;
2.2. analisar o noticiário veiculado pela mídia, com o objetivo de selecionar informações de interesse do TCM, para distribuição e divulgação interna;
2.3. pesquisar, coletar e organizar dados e informações, para uso do TCM;
2.4. planejar, organizar e editar publicações do TCM;
2.5. distribuir material relativo ao TCM que seja de interesse jornalístico;
2.6. administrar e difundir técnicas de jornalismo que facilitem e beneficiem as atividades do TCM;
2.7. promover o intercâmbio com as assessorias de comunicação de outros Tribunais de Contas;
2.8. desempenhar outras tarefas correlatas.
IV – MÉDICO – TCM-AGNS-406
1. Sumário:
atividade privativas de portador de diploma de curso superior de Medicina, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, abrangendo supervisão, coordenação e execução qualificada de serviços de defesa e proteção à saúde dos servidores do órgão.
2. Tarefas Típicas:
2.1. prestar assistência médica, formular diagnósticos e prescrever tratamento ou indicação terapêutica aos servidores do TCM, do quadro ou à disposição, e seus dependentes, encaminhando e orientando o servidor para e no tratamento especializado, bem como para exame destinados à obtenção de licenças;
2.2. cooperar com os médicos dos órgãos assistenciais de saúde no acompanhamento do tratamento prescrito e com os órgãos de saúde do Estado nos trabalhos de vacinação e imunização, comunicando aos órgãos competentes casos detectados de doenças transmissíveis;
2.3. promover estudos dobre o nível de saúde do pessoal do TCM e realizar exames periódicos, inclusive cadastramento torácico;
2.4. promover medidas de proteção à saúde do servidor em decorrência de deficiências dos locais de trabalho;
2.5. proceder a exames médicos e fornecer atestados para fins de abono de faltas;
2.6. desempenhar outras tarefas correlatas.
V – ANALISTA DE SISTEMAS – TCM-AGNS-407
1. Sumário:
atividades privativas de portador de diploma de curso superior em Ciências da Computação, Engenharia de Softwares, Processamento de Dados, Sistemas de Informação ou Tecnologia de Informação, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, abrangendo supervisão, coordenação e execução qualificada de serviços de informática (equipamentos e softwares).
2. Tarefas Típicas:
2.1. efetuar levantamentos, estudos, análises e diagnósticos de sistemas já existentes;
2.2. efetuar levantamento de requisitos, análise e programação para o desenvolvimento de novos sistemas;
2.3. projetar, desenvolver, documentar, implantar e manter sistemas informatizados do TCM, relativos às áreas meio e finalística;
2.4. desenvolver metodologias, implantar e acompanhar a sua utilização:
2.5. promover estudos e análises de viabilidade econômica de novos sistemas a serem desenvolvidos;
2.6. avaliar e projetar a integração dos sistemas da área de processamento de dados;
2.7. participar da elaboração do Plano Diretor de Informática;
2.8. documentar sistemas em todos os níveis, desde o estudo até o projeto propriamente dito;
2.9. fornecer subsídios às atividades de planejamento e modernização do TCM, através da Diretoria de Informática;
2.10. pesquisar e propor novas metodologias de trabalho para o desenvolvimento e a melhoria dos padrões dos projetos, da utilização de ferramentas de desenvolvimento e da respectiva documentação;
2.11. desenvolver e documentar padrões de uso, controle, atualização e manutenção de banco de dados;
2.12. analisar as rotinas administrativas do TCM e o fluxo operacional, visando a simplificação e a racionalização das atividades;
2.13. prestar assessoramento aos usuários do TCM;
2.14. desempenhar outras tarefas correlatas.
Capítulo IV
Do Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Médio
(TCM-AGNM-500)
Art. 5º As especificações de funções das categorias funcionais de Assistente Administrativo, Técnico de Informática, Assistente de Serviços de Mecânica, Eletricidade e Manutenção, Assistente de Plenário e Motorista, integrantes do Grupo TCM-AGNM-500, são aquelas a seguir descritas.
I – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – TCM-AGNM-501
1. Sumário:
atividades burocráticas que exigem, para a sua execução, certificado de conclusão de curso de nível médio, abrangendo estudos e pesquisas relativos a qualquer das áreas de administração, visando à aplicação de leis, normas e regulamentos referentes à administração pública e conhecimentos básicos de Informática, bem como supervisão, execução e organização de trabalhos administrativos.
2. Tarefas Típicas:
2.1. receber, elaborar, conferir e controlar recibos, documentos de débito e crédito, contas correntes, inclusive para pagamentos, certidões, atestados, contratos de trabalho, registros de servidores, férias e outros;
2.2. executar serviços de digitação em geral e operar máquinas duplicadoras de documentos, controlando o número de cópias efetuadas, bem como calculadoras e outros;
2.3. executar tarefas referentes ao controle dos saldos orçamentários, inclusive para efeito de solicitação de créditos adicionais;
2.4. redigir e/ou auxiliar na elaboração de relatórios, ofícios, planos de trabalho, informações sumárias, rotinas de serviço e manuais gráficos;
2.5. executar tarefas de acompanhamento e supervisão da execução dos contratos de fornecimento;
2.6. receber, registrar, informar, controlar e acompanhar tramitação de processos e documentos específicos, utilizando-se do sistema de protocolo informatizado do TCM;
2.7. elaborar empenhos de verbas e controlar a sua aplicação, confeccionar e conferir folhas de pagamento e efetuar coleta de preços de bens e materiais;
2.8. executar tarefas referentes ao controle de material, bem como ao seu tombamento e classificação, utilizando-se do sistema informatizado do TCM, recebendo-os e guardando-os no almoxarifado;
2.9. classificar regularmente a despesa e efetuar a liquidação e o pagamento da despesa autorizada;
2.10. guardar, fiscalizar e conferir dinheiros, valores ou bens públicos postos sob sua responsabilidade;
2.11. prestar informações e instruir processos;
2.12. auxiliar na elaboração e confecção de mapas, demonstrativos, inventários e balancetes;
2.13. controlar e registrar a movimentação e a freqüência de pessoal;
2.14. desempenhar outras tarefas correlatas.
II – TÉCNICO DE INFORMÁTICA – TCM-AGNM-502
1. Sumário:
atividades que exigem, para a sua execução, certificado de conclusão de curso de nível médio, abrangendo a elaboração de testes em manutenção de equipamentos e suporte em softwares de automação de escritório.
2. Tarefas Típicas:
2.1. realizar atendimento ao usuário, através de contato telefônico;
2.2. diagnosticar defeitos em computadores, impressoras e pontos de rede, através de testes específicos;
2.3. prestar suporte técnico às solicitações internas (sede) na unidade do usuário;
2.4. realizar viagens às Inspetorias Regionais para atendimento técnico às solicitações das mesmas;
2.5. registrar e acompanhar, através de software específico, os chamados técnicos junto às empresas que prestam serviço de manutenção dos equipamentos de informática do Tribunal;
2.6. instalar e configurar equipamentos de informática, promovendo a re-instalação de sistemas operacionais e aplicativos do Tribunal, quando for o caso;
2.7. instalar e atualizar software antí-vírus do parque de equipamentos instalados; e
2.8. desempenhar outras tarefas correlatas.
III – ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE MECÂNICA, ELETRICIDADE E MANUTENÇÃO – TCM-AGNM-503
1. Sumário:
atividades que requerem conhecimentos equivalentes ao nível médio, abrangendo a execução de serviços de instalação, montagem e manutenção elétrica de motores e outros aparelhos, de construção e reparo das instalações dos prédios do TCM e de conserto e reparo de motores à explosão.
2. Tarefas Típicas:
2.1. instalar e remover transformadores, quadros de comando, luminárias, motores, bombas, etc.;
2.2. realizar reparos e testes em motores, bombas, chaves, transformadores, quadros de comando, etc.;
2.3. verificar e corrigir a distribuição de cargas em instalações monofásicas, bifásicas e trifásicas;
2.4. reparar a fiação e os componentes elétricos, soldar emendar ou substituir fios;
2.5. instalar redes de esgoto e água;
2.6. detectar vazamentos na rede de distribuição;
2.7. efetuar reparos nas instalações do órgão e em automóveis, caminhões, compressores, bombas e motores em geral;
2.8. inspecionar, reparar, ajustar e substituir, quando necessário, unidades e peças de motores e máquinas diversas;
2.9. executar tarefas relativas a limpeza de bicos injetores dos veículos oficiais, revisão elétrica, com reposição de peças, regulagem de motores, rodízio de pneus, troca de velas e cabos, troca de faróis, de pastilhas de freios e outros;
2.10. desempenhar outras tarefas correlatas.
IV – ASSISTENTE DE PLENÁRIO – TCM-AGNM-504
1. Sumário:
atividades que requerem, para a sua execução, conhecimentos equivalentes ao nível médio, abrangendo orientação no atendimento aos serviços do Plenário e das Câmaras do TCM, envolvendo execução de trabalhos de rotina relacionados com a tramitação, guarda e conservação de processos.
2. Tarefas Típicas:
2.1. atender aos Conselheiros durante as sessões do Plenário e das Câmaras do TCM;
2.2. efetuar a guarda e a distribuição dos processos em tramitação no Plenário e nas Câmaras;
2.3. prestar assistência aos superiores hierárquicos em todos os serviços afetos ao desenvolvimento das sessões do Plenário e das Câmaras;
2.4. desempenhar outras tarefas correlatas.
V – MOTORISTA – TCM-AGNM-505
1. Sumário:
atividades que requerem, para a sua execução, conhecimentos equivalentes ao nível médio, abrangendo a direção e a conservação de automóveis ou outros veículos automotores, obedecendo às normas do Código Nacional de Trânsito.
2. Tarefas Típicas:
2.1. guiar automóveis, caminhões e outros veículos destinados a passageiros e cargas;
2.2. manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, zelando por sua conservação, verificando diariamente as condições dos mesmos, antes de sua utilização, e promovendo seu abastecimento;
2.3. encarregar-se do transporte e entrega da correspondência ou da carga que lhe for confiada;
2.4. comunicar ao superior imediato qualquer anomalia verificada no funcionamento do veículo e preencher os boletins de controle de quilometragem e gasto de combustíveis e pneus;
2.5. zelar pela segurança do passageiro ou dos bens e materiais que transporta;
2.6. desempenhar outras tarefas correlatas.
 
Capítulo V
Do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares
(TCM-AA-600)
Art. 6º As especificações de funções da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais, que integra com exclusividade o Grupo TCM-AA-600, são aquelas a seguir descritas.
I – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – TCM-AA-602
1. Sumário:
Atividades que requerem, para a sua execução, nível de conhecimentos equivalente ao 1º grau incompleto ou elementar, abrangendo serviços de recepção ao público, vigilância e zeladoria das instalações, operação e conservação de elevadores e outros.
2. Tarefas Típicas:
2.1. abrir e fechar as dependências do local de trabalho;
2.2. recepcionar e encaminhar o público, controlando sua entrada e saída nas e das dependências de trabalho, em depósitos de materiais, garagens e outros, bem como controlar e fiscalizar a entrada e a saída de bens móveis e materiais;
2.3. operar elevadores, conduzindo passageiros ou cargas, evitando excesso de peso e zelando por sua conservação;
2.4. ajudar a carregar e descarregar elevadores e viaturas, quando do transporte de cargas;
2.5. receber correspondências e encaminhá-las ao protocolo, fazer e receber ligações telefônicas e distribuir correspondências, jornais e outros;
2.6. zelar pela conservação, manutenção e limpeza das instalações, mobiliários e equipamentos;
2.7. desempenhar outras tarefas correlatas.
Capítulo VI
Das Disposições Finais
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Resolução TCM nº 114/89.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 7 de abril de 2004.

 

 

baixar Arquivo