Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM//BAHIA: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

22 maio 2010

 

Salvador, Bahia · Sábado e Domingo
22 e 23 de maio de 2010
Ano · XCIV · Nos 20.276 e 20.277
Tribunal de Contas dos Municípios

 

 

 

ATOS DA PRESIDÊNCIA

 

ATO N.º 136 DE 21 DE MAIO DE 2010

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

 

  1. Faz publicar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2010 relativo ao período de maio de 2009 a abril de 2010, na forma do Anexo Único deste Ato.

 

  1. Decide manter, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios, tendo em vista a monitoração da  despesa com pessoal dentro do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, as seguintes medidas:

 

  1. a) redução, no mínimo, 10% (dez por cento) no montante da gratificação por desempenho funcional devidamente recebida pelos servidores ocupantes de cargos temporários e de funções gratificadas;
  2. b) devolução dos servidores à disposição aos respectivos órgãos e entidades de origem;
  3. c) proibição de contratação de pessoal sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA;

 

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2010.

 

FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO

Conselheiro Presidente

 

ANEXO ÚNICO

 

ESTADO DA BAHIA – PODER LEGISLATIVO

 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

 

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

 

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

MAIO DE 2009 A ABRIL DE 2010

 

RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)

 

DESPESA COM PESSOAL

 

DESPESAS EXECUTADAS

 

(Últimos 12 Meses) Em R$ 1,00

 

LIQUIDADAS

(a)

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

 

93.800.175

 

0,00

 

     Pessoal Ativo

 

93.800.175

 

     Pessoal Inativo e Pensionistas

 

Outras desp. de pessoal decorrentes de cont. de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

 

8.762.729

 

Indenizações por Demissão e Incentivos Demissão Voluntária

 

524.965

 

Decorrentes de Decisão Judicial

 

Despesas de Exercícios Anteriores

 

8.237.764

 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados