Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM/BAHIA: CONCURSO MPEC -PROCESSO Nº13.634/12 RECURSO ADMINISTRATIVO

01 nov 2012

 

Salvador, Bahia · Sexta-feira
9 de Novembro de 2012
Ano · XCVII · No 20.993

 

ATO DA PRESIDÊNCIA

 

PROCESSO DEFERIDO

PROCESSO

 

NOME

 

CARGO

 

ASSUNTO

 

DATA DE DEFERIMENTO

 

14885-12

 

Aline Paim Monteiro do Rego

 

Procurador

 

Prorrogação de Posse

 

06.11.2012

 

 

 

Cons. PAULO MARACAJÁ PEREIRA

Presidente

 

 

Salvador, Bahia · Quinta-feira

1º de Outubro de 2012
Ano · XCVII · No 20.988

 

 

 

 

 

Processo nº 13634-12 – Recurso Administrativo em face de Ato relativo ao Concurso para provimento do cargo de Procurador do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM – BA. Interessada: Sra. Aline Paim Monteiro do Rêgo. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Concordando esta Relatoria com as conclusões exaradas pela Assessoria Jurídica deste Tribunal, no sentido de que “não prospera o argumento da recorrente de que houve vulneração ao Edital e ao princípio da razoabilidade porque caso o candidato seja declarado inapto pela Junta Médica ou não tomar posse no prazo legal, por qualquer outro motivo, o Ato de nomeação será tornado sem efeito, consoante item 2 do capítulo dedicado ao provimento do cargo”, entende não assistir razão à recorrente, uma vez que os atos que pretende impugnados situam-se no âmbito de competência da administração, não sendo lesiva a qualquer dos candidatos, representando, antes, ação de atendimento ao interesse público, ao promover os meios para o exercício de suas funções.  Em face do exposto, com fundamento no art. 89 da lei Complementar nº 06/91, opinamos pela regularidade dos atos nº 316, 317 e 318, editados pela Presidência, visto que não contém qualquer vício de ilegalidade, não assistindo razão ao recurso impetrado pela candidata Aline Paim Monteiro do Rego. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho. Ato: Deliberação nº 831/12.