Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM/BAHIA: CONCURSADO VAI AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONTESTA FUNÇÕES GRATIFICADAS

04 fev 2012

 

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

REPRESENTAÇÃO nº003.0.82678/2007 no MP/BAHIA

Dr. Procurador-Geral de Justiça

REF.: REPRESENTAÇÃO de nº 003.0.82678/2007

JOSÉ CARLOS COELHO JUNIOR, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, RESIDENTE NA RUA CLARIVAL PRADO VALADARES, Nº 371, APT. 1703, CAMINHO DAS ÁRVORES, SALVADOR, BAHIA, RG 6594363-53 CPF 672990755-04, em atendimento e consoante os termos do quanto fora discutido em recente reunião perfeita no dia 09/02/2009, às 14 horas, na Sede do MPE/BA, quando se congregaram a Procuradora-Geral de Justiça em Exercício, Dra. Eny Magalhães Silva, a Promotora de Justiça Coordenadora do Gepam, Dra. Rita Tourinho, a Promotora de Justiça Dra. Heliete Rodrigues Viana, e Representantes do SINDICONTAS e dos Concursados Habilitados e ainda não convocados para o cargo de Analista de Controle Externo do TCM, vem INFORMAR O QUE:

1 – O Relatório do Gepam subscrito pela Dra. PROMOTORA DE JUSTIÇA HELIETE RODRIGUES VIANA, datado de 08/07/2008, assim conclui, na pág. 08, comprovou-se que, no TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, existem, cinqüenta e cinco (55) servidores originários de outros entes da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia, ali posto à disposição, sendo que destes, somente dezessete (17) exercem cargos comissionados ou funções de confiança, concluindo-se que os demais não se inserem no âmbito da permissividade do art. 44 da Constituição do Estado da Bahia, estando a ocupar cargos privativos de servidores efetivos, cujo preenchimento deve ocorrer mediante concurso público. E finalizando, o bem fundamentado relatório no item IV (DO DIREITO) assim sentencia lucidamente: “De fato, se considerarmos que, apenas dezessete, dos cinqüenta e cinco servidores públicos estaduais postos à disposição do TCM/BA, exercem, efetivamente cargo em comissão ou função de confiança, bem como que dos quinze contratados pelo REDA, apenas dois não se limitam a prestar serviços administrativos e de apoio, não participando de qualquer atividade fim do Colegiado, conclui-se que há expressivo número de cargos de provimento efetivo que estão sendo irregularmente preenchido por servidores à disposição do TCM/BA, e por pessoas contratadas pelo REDA, inviabilizando, assim, o preenchimento das mesmas por candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos, como determina a Constituição Federal.

2 – A “CASA CIVIL” do Estado da Bahia, mediante ofício nº 129/2008, datado de 14/04/2008, portanto, há mais de 12 meses, firmado por sua Secretária, Eva Maria Cella Dal Chiavon, convoca os servidores do Poder Executivo Estadual que estão à disposição do TCM a retornarem aos seus órgãos de origem. ENTRETANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM RECOMENDAÇÃO Nº 012/2008 FIRMADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, CONCEDE O PRAZO DE 45 DIAS, PARA QUE O TCM REGULARIZE TAL SITUAÇÃO, E NOVAMENTE COM O OFÍCIO Nº 0313/08 PRORROGA, ESTRANHAMENTE, POR MAIS 45 DIAS O PRAZO JÁ CONCEDIDO AO TCM, haja vista que o item 2 da Recomendação nº 012/2008, do MPE/BA para o TCM, determina que, independentemente do prazo inicial de 45 dias (iniciado em 22/12/2008, data de recebimento pelo TCM), todos os 38 servidores irregulares já citados, como também os contratados através do REDA, inclusive a Sra. Maria Aparecida Casali Gondim, sejam impedidos de exercer atividades finalísticas de controle e fiscalização.

Nesse sentido, nos dias 09/02/2009 e 03/03/2009, o SINDICONTAS protocolizou petições na Representação de nº 003.0.82678/2007, também de iniciativa do próprio sindicato, denunciando a manutenção desses servidores nas áreas finalísticas, dentro do prazo primeiro de 45 dias, inclusive acostando provas materiais de que os servidores Maria Aparecida Casali Gondim e Raimundo Souza Andrade permanecem executando, a primeira, na Superintendência de Manut. e Conserv. da cidade de Salvador, no cargo/função de permanente de Agente de Controle Externo, e o segundo, como substituto do Inspetor da 1ª Inspetoria Regional de Controle do TCM.

3 – Ocorre que o final do prazo dos 90 dias (45 + 45) concedido pelo MPE/BA, deu-se em 23/03/2009, sem nenhuma providência o Tribunal de Contas dos Municípios -TCM ter tomado. Todavia, em 02/04/2009 foi publicada a Resolução TCM nº 1278/09 – tentando dar um ar de legalidade à situação narrada ao MPE/BA já por 41 meses (haja vista que a primeira representação interposta pelo sindicato de nº 003.1.90902/2005 em face do TCM/BA, acerca da multicitada situação deu-se na data de 19/10/2005)- designando parte do rol (22 colaboradores) dos elencados no ofício 565/2008, enviado pelo TCM/BA para a Dra. Heliete Rodrigues Viana, na data de 05/07/2008, através do Ato nº 064/09, publicado no DOE de 02/04/2009, para exercerem função gratifica, de Assistente, símbolo TCM-FG03, nas Inspetorias Regionais.

4 – A Resolução TCM nº 1278/09 “encontra guarida” no art. 125 do regimento interno do TCM/BA, aprovado pela resolução TCM nº 345/98, alterada pela resolução TCM nº 1278/09.

Ocorre, no entanto, que o Regimento Interno aprovado pela Resolução TCM nº 345/98 foi substituído pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução TCM nº 627/02, alterada pela Resolução TCM nº 1196/06, que se encontra em vigor.

Apesar da ausência de revogação expressa da Resolução TCM nº 345/98, a sua revogação tácita ocorreu na medida em que os dispositivos legais a serem aproveitados foram transportados na sua totalidade para o novo Regimento Interno do TCM/BA (Resolução TCM nº 627/02), o que pode ser verificado nas 02 (duas) resoluções acima transcritas.

Manteve-se, portanto, o que era para ser mantido, revogando-se todo o resto, que não mais passou a fazer parte do Regimento Interno do TCM/BA (Resolução TCM nº 627/02).

A Resolução TCM nº 345/98, portanto, não mais se encontra em vigor, sendo ressuscitada, exclusivamente, como forma de manobra para a manutenção de servidores em situação irregular.

Caso a Resolução TCM nº 345/98 não estivesse revogada, o TCM/BA, em situação inédita, contaria com 02 (dois) Regimentos Internos, o que não se cogita.

Além disso, é absolutamente ilegal a criação de cargos através de resolução, como se tentou fazer à época através da ora revogada Resolução TCM nº 345/98 e inclusive o sindicato já arguiu desta forma no PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 000003.2009.05.000/9-11 que tramita no Ministério Público do Trabalho. (segue anexo)

Muito provavelmente, o art. 125 da Resolução TCM nº 345/98 não foi transportado para o regimento interno do TCM em vigor (Resolução TCM nº 627/02) porque os conselheiros à época da reforma do Regimento Interno tomaram conhecimento da impossibilidade da criação de cargos através de Resolução, tendo em vista que cargos só podem ser criados através de lei. É notório!

Também por isso, acreditamos os cargos nunca foram ocupados, sendo o dispositivo legal expurgado do Regimento Interno do TCM/BA em vigor (RESOLUÇÃO TCM nº 627/02).

Assim sendo, a Resolução TCM nº 1278/09 não possui nenhum valor legal.

Estatui o art. 125 do regimento interno do TCM/BA, aprovado pela resolução TCM nº 345/98, alterada pela resolução TCM nº 1278/09:

“art. 125 – ficam criadas 36 (trinta e seis) funções gratificadas de assistente, lotadas preferencialmente nas inspetorias regionais de controle externo que, integrando o quadro permanente de pessoal do órgão, terão o símbolo de 1f-TCM, com os valores de vencimentos estabelecidos em norma.”

Nenhum dos servidores nomeados através do ato nº 064/09 integra o quadro permanente de pessoal do órgão TCM/BA, não podendo, portanto, ocupar os cargos para o qual foram nomeados, mesmo que tais cargos tivessem sido criados através de lei e possuíssem algum valor legal. Aqui, lembramos comentários da Dra. PROMOTORA DE JUSTIÇA HELIETE RODRIGUES VIANA EM MATÉRIA VEICULADA NO JORNAL ATARDE DO DIA 10/02/2009, (segue anexo).

“Para a promotora Heliete Viana, uma solução que permitisse a permanência dos servidores no TCM afrontaria a moralidade administrativa…”.

Ao que se sabe, todas as pessoas nomeadas para os cargos, cargos esses que sequer possuem valor legal, se encontram em situação irregular, ocupando espaço destinado a servidores concursados.

Tendo em vista a absoluta ilegalidade da resolução TCM nº 1278/09 e do ato nº 064/09, sugerimos ao Douto “Parquet”, com as devidas “vênias”, a imediata impetração de Mandado de Segurança contra ambos os atos, a ser distribuído por dependência à Ação Ordinária de nº 2485991-9/2009, que se encontra em trâmite na 5ª vara da fazenda pública, movida pelo prejudicados ante a essa postura do TCM/BA, bem como sem prejuízo algum à Ação Popular de nº 1898396-6/2008, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, movida por Nilson Barros Cardoso.

Diante do exposto, eis que a presente tem o fito de que o MPE/BA intervenha no sentido de preservar o direito dos concursados prejudicados, promovendo medidas mais coercitivas com o desiderato de zelar pelos nortes da moralidade e legalidade que balizam a administração pública.

JOSÉ CARLOS COELHO JÚNIOR
CANDIDATO HABILITADO NA 107ª COLOCAÇÃO