Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM/BAHIA: AUSÊNCIA DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E NULIDADE DOS ATOS

20 mar 2011

Assessor jurídico afirma que pareceres do TCM têm legitimidade, mas admite falta de procurador

O chefe da Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), Afonso Barbuda, conversou com o Política Hoje e explicou a polêmica que dá conta de que qualquer prefeito baiano pode pedir anulação do parecer contrário às contas de sua gestão no Tribunal de Justiça do Estado, assunto já tratado por este site, através de um especialista em Direito Eleitoral. “Está havendo um mal entendido”, afirma Barbuda.

De acordo com o jurista, existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o TCM, o Governo da Bahia e o Ministério Público Estadual “que aprova a regulamentação do Ministério Público de Contas junto ao TCM-BA”. Traduzindo, apesar de o órgão baiano ainda não ter um procurador de contas (com concurso específico para o cargo), o TAC lhe dá total credibilidade para julgar as contas das prefeituras e seus pareceres têm efeitos legais, com respaldo do Ministério Público de Contas.

O que possibilita a contestação dos prefeitos é justamente o fato de o TCM da Bahia não ter o procurador de contas, o que é constitucional (a Constituição Federal prevê que tenha). A estrutura do órgão baiano conta com sete conselheiros no total. Conforme explicou Barbuda, um escolhido pelo governador, um auditor de contas do próprio TCM, quatro indicados pela Assembleia Legislativa e (deveria ter) um procurador de contas. Questionado pela reportagem sobre o critério utilizado para preencher a vaga do procurador, Afonso Barbuda disse que tem “quase certeza de que ele foi indicado também pelo governador”. Contudo, o jurista não quis denominar os conselheiros sobre suas respectivas indicações.

Sobre a possibilidade de os prefeitos poderem, de fato, contestar o parecer o Tribunal, Barbuda não admitiu explicitamente, mas deixou nas entrelinhas. “Acho muito difícil um tribunal de Justiça dar nulidade aos atos de um tribunal de contas por esse motivo (o de o tribunal não ter o procurador especificamente de contas)”, avaliou. “Agora, se os prefeitos quiserem contestar judicialmente, é um instrumento que cabe a eles”, ponderou. O assessor jurídico disse ainda que já tramita na Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei que institui o cargo de procurador de contas no Tribunal de Contas dos Municípios.

Romulo Faro

http://www.politicahoje.com.br/conteudo.php?prefixo=detalhe&menu=artigo&idt_secao=1&id=24065

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

http://www.ampcon.org.br/menu/mpc.htm

Nota Pública – AMPCON manifesta sua posição pela criação da carreira do Ministério Público de Contas junto aos Tribunais de Contas do Município de São Paulo e dos Municípios da Bahia.

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) entidade representativa dos Procuradores de Contas que atuam perante todos os Tribunais de Contas do Brasil vem a público manifestar sua posição pela criação da carreira do Ministério Público de Contas (MPC) junto aos Tribunais de Contas do Município de São Paulo e dos Municípios da Bahia, únicos que ainda não a implementaram, visando a adequação de todas as Cortes de Contas brasileiras aos ditames legais e constitucionais.

É assente no Pretório Excelso que somente o Ministério Público de Contas tem legitimidade para atuar junto aos Tribunais de Contas e que a organização e composição das Cortes estaduais estão sujeitas ao modelo jurídico próprio estabelecido pela Constituição Federal. Esta institucionalização foi reconhecida pela jurisprudência do STF (Adi 789-1), ao afirmar “O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política ( art. 73, § 2º, I e art. 130)…”

No mesmo sentido é a decisão proferida no RE nº 120.970-4-RO, cujo relator foi o Ministro Moreira Alves, ao atestar que ” parece inafastável o reconhecimento de que a existência de um Ministério Público ESPECIAL – com atuação restrita ao desempenho das funções institucionais de custos legis junto ao Tribunal de Contas da União – tem, hoje, assento CONSTITUCIONAL.”

No âmbito dos Tribunais de Contas, todas as competências e processos envolvem matéria de direito público, sendo portanto, imprescindível a figura dos Procuradores de Contas como fiscais da lei. Referidas Cortes, contudo, vêm atuando sem a presença de um membro do Ministério Público de Contas, de modo a eivar de nulidade todos os seus pronunciamentos no exercício da atividade essencial de controle externo da Administração Pública, gerando insegurança e ineficácia de sua produção.

A envergadura constitucional do Ministério Público, como instituição essencial à ordem jurídica e à realização da Justiça, deve imputar a qualificação de nulo ao processo quando o pronunciamento da Corte ocorrer sem manifestação do parquet. Nesse sentido, é a regra contida no artigo 246 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.

O Supremo Tribunal Federal, na SS 1197/PE, de relatoria do ministro Celso de Mello, manifestou-se no sentido de os Tribunais de Contas não estarem exonerados, mesmo em circunstâncias em que exerçam atribuições desvestidas de caráter deliberativo, do dever de observar as prerrogativas inerentes ao due process of law aos que possam, mesmo que em sede de procedimento administrativo, eventualmente expor-se aos riscos de uma sanção jurídica.

É mister recordar ter o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tratado do exercício das funções de Procurador de Contas por Membro do Ministério Público Estadual (Resolução nº 22, de 20.08.2007), resolvendo que nos Estados onde não houvesse Ministério Público de Contas criado por lei, o prazo para o retorno dos membros do Ministério Público Estadual que oficiassem perante Tribunais de Contas, com atribuições próprias do MPC seria de um ano e meio, tendo este prazo já expirado.

Diante da situação vivenciada atualmente pelos TCMs de São Paulo e Bahia, a AMPCON solicita publicamente às autoridades a adequação das Cortes de Contas aos ditames legais e constitucionais, com a criação do cargo de Procurador de Contas e, ato contínuo, a realização de concurso público para o seu regular preenchimento.

Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja
Presidente da AMPCON 

http://www.ampcon.org.br/noticias_midia/128_03_03_11_n.html

 

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