Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM/BAHIA: ASSEMBLEIA APROVA REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

14 abr 2011

 A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei que regulamenta o Ministério Público Especial no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A matéria, que foi enviada pelo conselheiro Francisco Netto, então presidente do tribunal, no final do ano passado, dispõe sobre a competência do novo órgão e cria três cargos de procurador e quatro de provimento temporário.
O deputado Bruno Reis (PRP), designado pelo presidente Marcelo Nilo (PDT) para relatar o projeto de lei, ressaltou a oportunidade da iniciativa, lembrando que prefeitos que tiveram contas rejeitadas pelo tribunal obtiveram, recentemente, vitórias parciais na Justiça contra a decisão da corte, justamente pela inexistência do Ministério Público Especial.

A proposição, que não recebeu emendas dos parlamentares no prazo normal, foi alterada por emenda de relator, que fez ajustes no texto original.

O presidente do TCM, conselheiro Paulo Maracajá, anunciou que o órgão vai realizar concurso público nos próximos 6o dias para preenchimento dos quatro cargos de procurador.

http://www.bahiatodahora.com.br/noticias/bahia/assembleia-aprova-regulamentacao-do-ministerio-publico-especial-no-ambito-do-tribunal-de-contas