Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCM/BAHIA: ARAÇAS É BRASIL?

01 jan 2010

PARECER PRÉVIO Nº  025/05

Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da  Prefeitura Municipal de ARAÇÁS, relativas ao exercício de 2003.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
…..A IRCE verificou, também, o pagamento ao Gestor, a título de “auxílio-moradia”, da importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), supostamente amparado na Lei Municipal nº 056/01, uma vez que a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 20, admite o custeio de residência oficial pelo Poder Público apenas para o Governador do Estado, em decorrência do que o referido pagamento afigura-se ilegal, devendo o Prefeito ressarcir aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a importância acima. Assinale-se que no exercício pretérito também foi determinado ao Gestor o ressarcimento da mesma importância, o que, mais uma vez, evidencia a reincidência….
A decisão deste pronunciamento se dá sem prejuízo das conclusões e medidas a serem adotadas em decorrência das apurações referidas.
Cópia deste decisório ao Exmo. Sr. Ministro da Educação e à competente Coordenadoria de Controle Externo – CCE para acompanhamento.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE ABRIL DE 2005.
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente
Cons. FERNANDO VITA SOUZA – Relator
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PARECER PRÉVIO Nº  179/04
Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da  Prefeitura Municipal de ARAÇÁS, relativas ao exercício de 2003.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
·        ….pagamento ao Gestor, a título de “auxílio moradia”, da importância de R$72.000,00, supostamente amparado na Lei Municipal nº 056/01, uma vez que a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 20, admite o custeio de residência oficial pelo Poder Público apenas para o Governador do Estado, em decorrência do que o referido pagamento afigura-se ilegal, devendo o Gestor ressarcir aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a importância acima. Assinale-se que no exercício pretérito também foi determinado ao Gestor o ressarcimento da mesma importância, o que evidencia a reincidência…;
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Determinar à Coordenadoria de Controle Externo a lavratura de Termo de Ocorrência em virtude do não encaminhamento da prestação de contas dos recursos repassados à Prefeitura a título de Royalties e Fundo Especial do Petróleo-FEP.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 30 de setembro de 2004.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO – Presidente
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Relator
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