Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCE/BAHIA:ABONO DE FÉRIAS EM 2014

26 mar 2014
TCE/BAHIA: REGISTRO DA ENTREGA DO ABAIXO ASSINADO DO ABONO DE FÉRIAS
Colegas do TCE,
 
O Ato nº 007/2014 do presidente do TCE, conselheiro Inaldo Araújo, revogou o Ato nº 215/2013 do ex-presidente, Conselheiro Zilton Rocha, que vedou a compra dos 10 dias de férias coletivas dos servidores do TCE, ao mesmo tempo em que determina às chefias das unidades de Nível 2 a procederem à convocação dos servidores, por essas reputados essenciais e indicados nos expedientes encaminhados à Presidência, para retornarem ao serviço em 22 de janeiro de 2014.
O Presidente do Tribunal, entre as várias considerações que fundamentam seu ato, faz referência ao teor do requerimento formulado pelo Sindicato dos Servidores dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios (SINDICONTAS), composto por 267 assinaturas de servidores, quanto à conversão de 10 dias do gozo de férias regulamentares em abono pecuniário, em função da programação para o exercício.
Os fatos demonstram que a Diretoria do SINDICONTAS estava certa em sua estratégia, ao acreditar que seria possível a compra dos 10 dias de férias, através do abaixo assinado, que contou com o apoio de 267 servidores, demonstrando, de forma inequívoca, o desejo e a necessidade dos colegas em abrir mão de 10 dias de férias. O abaixo assinado foi entregue a todos os Conselheiros, inclusive, ao então vice- presidente do TCE, Inaldo Araújo.
A compra dos 10 dias de férias não se trata de nenhuma benesse, muito menos de “MARACUTAIA”, como fez referência a matéria “PLANTADA” no site do “BOCÃO NEWS”, pelo contrário, está prevista expressamente na Lei 6.677/94. É bem verdade que alguns colegas, tentaram, à época em que recolhemos as assinaturas do abaixo assinado, desqualificar a nossa iniciativa, sob o “argumento” de que o abaixo assinado não seria eficaz.
O atual presidente demonstrou, com a sua iniciativa, preocupação com o cumprimento da programação anual de auditoria, bem como, com os anseios dos servidores da casa, diferentemente do Conselheiro Zilton Rocha.
A Diretoria do SINDICONTAS prestigia toda iniciativa da atual administração que venha ao encontro dos interesses dos servidores, bem como, que fortaleça o Sistema Nacional de Controle Externo, e conseqüentemente, os Tribunais de Contas, como, por exemplo, a elaboração e encaminhamento ao Congresso Nacional de Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que autorize o Congresso Nacional a instituir a Lei Orgânica Nacional do Tribunal de Contas, que disponha sobre normas gerais para a organização dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
 
SINDICONTAS
SINDICATO TEM QUE TER AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA