Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCE/BAHIA: PROJETO DE LEI N° 20.782/2014

09 maio 2014
Colegas,
Reafirmamos nosso apoio ao projeto de lei Nº 20.782/2014 do TCE quanto à incorporação de 50% da PVECE ao vencimento base dos cargos efetivos do Tribunal (beneficiando inclusive os aposentados), quanto à alteração da nomenclatura do cargo de analista para auditor estadual de controle externo, bem como, quanto ao aumento de remuneração prevista para os cargos de agentes e assistentes administrativos.
Lembramos a todos que o SINDICONTAS não integrou a comissão constituída pelo presidente do Tribunal para elaborar o projeto de lei Nº 20.782/2014, não tendo por isso mesmo a oportunidade de colaborar, de opinar e de apresentar propostas do conjunto dos servidores. Realizamos uma assembleia com os filiados do sindicato, tendo sido aprovada propostas (valor de ponto da PVECE igual para os cargos de agente, analista e auditor; isonomia de vencimento base entre os cargos de assistente administrativo e técnico de nível médio), que imediatamente encaminhamos à administração do TCE, mas infelizmente, nenhuma delas foi recepcionada.
Não cabe ao sindicato nestas circunstancias o papel de chancela INCONDICIONAL do projeto de lei Nº 20.782/2014. O SINDICONTAS não é uma entidade subordinada à administração do Tribunal, cujo papel deva se resumir à de mero legitimador de ações da administração. Queremos participar como protagonistas, levando as demandas do conjunto dos servidores.
Diferentemente, a ASTEB integrou a referida comissão, e sua representante votou a favor da criação dos 47 novos cargos de comissão, bem como, propôs a estabilidade econômica turbinada, sem que assembleia dos filiados da ASTEB lhe tenha dado autorização para tanto.
O projeto ressuscita a estabilidade econômica turbinada em cargo de comissão (art.7, §4º e §5º). Tal estabilidade foi objeto de discussão da chapa Independência e Luta, na eleição do SINDICONTAS realizada no dia 14.04.14, tendo sido aprovado pela maioria dos filiados o entendimento de que o sindicato deveria lutar contra esta estabilidade econômica, cujo valor, em alguns casos, é maior que a própria remuneração do cargo efetivo. A assembleia geral dos servidores do TCE e TCM que elegeu a chapa Independência e Luta legitimou ações contra esta previsão contida no projeto de lei supracitado.
Neste sentido, legítima e democraticamente fizemos proposta de emenda ao projeto de lei Nº 20.782/2014 encaminhada ao Deputado Carlos Gaban, sugerindo a alteração dos dispositivos relacionados a tal estabilidade. É inadmissível a postura policialesca de patrulhamento ideológico por parte de colegas que apoiam a criação de 47 novos cargos de comissão (o TCE passará a ter 203 cargos de comissão, para apenas 600 servidores), bem como, a criação da estabilidade turbinada. A maioria dos servidores do TCE e TCM deixou claro nas eleições do sindicato, que não querem um sindicato que seja um órgão de assessoria das administrações dos tribunais, e que funcione como porta voz dos tribunais.
Estes colegas perderam a compostura. Desrespeitam a inteligência de todos nós, o bom senso e as boas regras de convivência, propalando inverdades de que a diretoria do sindicato está emperrando a tramitação do projeto de lei. Perguntamos: desde quando o sindicato tem o poder de emperrar projeto de lei na assembleia legislativa de interesse dos conselheiros?
Aqueles que estão na assembleia legislativa defendendo a criação de 47 novos cargos de comissão (CUSTO: R$6.295.388,17/ANO) e a estabilidade turbinada (CUSTO: R$ 4.786.297,82/ANO HOJE), que absorve de forma significativa parte do orçamento do TCE, comprometendo aumentos futuros dos servidores, estão a falar em nome de quem? A ASTEB realizou assembleia de seus associados autorizando seu presidente a falar em nome deles defendendo estas propostas?!
Nós que fomos eleitos, tendo entre nossas propostas a luta contra tal estabilidade, não aceitaremos ser patrulhados e vigiados, todas as vezes em que nos dirigirmos à assembleia legislativa, como se estivéssemos numa ditadura, por aqueles que estão a defender os seus próprios interesses. Afinal de contas, está na hora de perguntarmos: Qual é o interesse secreto que estes colegas estão a defender? Porque tanto empenho e alinhamento incondicional com a proposta elaborada pela administração do Tribunal? Queremos acreditar que boa parte dos colegas já se fez esta pergunta!
Em atenção à demanda dos nossos filiados ocupantes do cargo de Agente de Controle Externo, nós diretores do SINDICONTAS, estivemos ontem (07.05.14) na Assembleia Legislativa em reunião com o Deputado Estadual Fabrício Falcão do PC do B, autor da emenda ao projeto de lei (sugerida pelo colega Germano dos Santos), publicada no DO do dia 30.04.14, oportunidade na qual ficou acordado que será realizada Audiência Pública, no dia 29.05.2014, uma quinta-feira, às 10 horas, no Plenarinho, localizado no térreo da Assembleia Legislativa, com a finalidade de promover a necessária discussão em torno das matérias objeto das emendas, com a finalidade de instruir e esclarecer o assunto. Será convidado o presidente do TCE, a diretoria do SINDICONTAS, e os colegas agentes de controle externo.
Pedimos o comparecimento de todos em função de se tratar de assunto, institucional, de extrema importância, não só para os colegas ocupantes do cargo de Agente de Controle Externo, como para todos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, tendo em vista que visa corrigir grave anomalia e injustiça administrativa que a todos incomoda.
Estiveram na reunião com o deputado Fabricio Falcão os diretores do SINDICONTAS: Sidney Guilherme Chaves Junior, Joselito Silva Mimoso, Euvaldo da Silva Caldas Neto, Solange Dória Marques de Santana, e o colega José Germano dos Santos Junior.
Segue em anexo a emenda do deputado Fabrício Falcão e fotos da reunião.
Atenciosamente,
A DIRETORIA