Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCE/BAHIA: PLENO DEBATE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7.879/2001

26 maio 2013

 

Salvador, Bahia · Quarta-feira
22 de Maio de 2013
Ano · XCVII · No 21.145

 

MATÉRIA ADMINISTRATIVA – O Exmo. Sr. Conselheiro Presidente Zilton Rocha procedeu à seguinte leitura: “AO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO – Visando resolver as desigualdades de vencimentos percebidos pelos servidores desta Casa, em virtude do estrito cumprimento da Sentença judicial, apresento, a este Egrégio Plenário, proposta de Anteprojeto de Lei, objetivando alterar dispositivos da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001. A atualização promovida visa a adequar o vencimento dos cargos do Quadro de Pessoal do TCE-Ba aos valores resultantes da sentença transitada em julgado no Processo judicial n° 0032694-49.1996.8.05.0001, exarada pelo Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, objetivando incorporar aos vencimentos percebidos pelos ocupantes dos cargos efetivos os percentuais necessários a garantir a isonomia com o percentual fixado na revisão geral concedida em janeiro de 1992, em obediência ao art. 37, inciso X da Constituição Federal, cessando qualquer obrigação pecuniária a esse título, a partir da vigência desta Lei, quando este Anteprojeto se converter em lei vigente. Assim, conforme determina o art. 4º, § 1º, c/c, os arts. 253 e 254 do nosso Regimento Interno, trago ao conhecimento de V. Exas. Projeto de Resolução que dispõe sobre Anteprojeto de Lei, o qual altera dispositivos da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, para que possamos deliberar sobre a matéria, em regime de urgência”. Aberta a discussão, pediu a palavra o Exmo. Sr. Conselheiro Antônio Honorato para, ao concordar com a proposta do Exmo. Sr. Conselheiro Presidente Zilton Rocha, fazer registrar suas observações com relação à existência de vencimentos básicos de cargos efetivos com valores iniciais inferiores ao do salário mínimo vigente, sugerindo que se adotasse sempre o mínimo como salário inicial, embora ressaltando ter conhecimento de que a remuneração final sempre excede o valor do salário mínimo. Pediu a palavra o Exmo. Sr. Conselheiro Gildásio Penedo Filho para informar que o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, consolidou o entendimento de que é o valor remuneratório que, em tese, não pode ser inferior ao salário mínimo, significando salário base mais gratificação, excetuando a questão do piso nacional dos professores, objeto de legislação específica no âmbito do Congresso Nacional. Os Exmos. Srs. Substitutos de Conselheiro Auditores Almir Pereira da Silva e Lilian Damasceno Ferreira declararam-se impedidos de votar a matéria. Encerrada a discussão, a Resolução nº 026/2013 foi aprovada, à unanimidade, e conferida com a seguinte redação: “RESOLUÇÃO n.º 026/2013 – Dispõe sobre a aprovação de Anteprojeto de Lei que altera dispositivos da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001 e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, reunido em Sessão Plenária, no exercício de suas competências, resolve aprovar o seguinte Projeto de Lei: “O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo IV da Lei n.º 7.879, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo 01 desta Lei. Art. 2º Os valores previstos nesta lei incorporam aos vencimentos percebidos pelos ocupantes dos cargos efetivos os percentuais necessários a garantir a isonomia com o percentual fixado na revisão geral concedida em janeiro de 1992, cessando qualquer obrigação pecuniária a esse título, a partir da vigência desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2013”.-