Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCE/BAHIA: INFORMATIVO SINDICONTAS

16 abr 2012

 

 

 

 

INFORMATIVO 01/2012

 

 

Salvador, 10 de abril de 2012.

 

Colegas,

 

 

O Projeto de Lei que altera o Plano de Cargos e Salários do Tribunal, e que se encontra na Assembléia Legislativa, prevê aumento anual de 4,48%, a partir de janeiro/2012. Em razão da demora da aprovação do mesmo, em conversa com o Presidente do TCE, o SINDICONTAS reivindicou que o Tribunal pague de imediato, em forma de CET o equivalente aos 4,48% previstos, retroativo a Janeiro de 2012.

 

Deixamos claro que quando o Projeto virar Lei, a Administração retiraria o CET. Estamos encaminhando oficio ao Conselheiro Presidente com o pleito acima. Em tempo, o Projeto de Lei que prevê aumentos anuais de 4,48% foi aprovado com o voto do Presidente do TCE Zilton Rocha. Não é demais lembrar que os Coordenadores e Gerentes de auditoria recebem 3% e 5% de CET respectivamente, e que os designados para substituir Conselheiros estão pleiteando CET para se equipararem aos Coordenadores de Gabinete, Símbolo TCE 06.  

 

Desde 2008 estamos esperando alteração em nosso PCS. Está na hora do Tribunal demonstrar com ações concretas que enviou o Projeto de Lei à Assembléia Legislativa para que este seja aprovado e não para tomar embargo de gaveta.

 

SEGUE ABAIXO O CRONOGRAMA DA NOSSA PEREGRINAÇÃO E PACIÊNCIA

 

ANO DE 2008:

 

O Tribunal Pleno aprovou em 29/07/2008 Projeto de Lei (Resolução N ° 56) prevendo em seu Art. 3°, que o TCE deveria encaminhar, até 31/12/2008, Projeto de Lei à Assembléia Legislativa observando tratamento isonômico entre os Procuradores do MP Especial junto ao Tribunal e os integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades Controladoras deste Órgão.

 

Em cumprimento ao quanto disposto na Resolução N° 56 o então Presidente Manoel Castro designou comissão através do Ato n° 217 de 21/08/2008. Em 25/08/2008 a comissão iniciou os trabalhos e depois de 44 reuniões, após ouvir os diversos Grupos Ocupacionais do Tribunal, encerrou seus trabalhos em 25/11/2008 com a entrega do anteprojeto de Lei ao Conselheiro Presidente.

 

Para nossa surpresa e indignação o anteprojeto não foi apresentado ao Pleno do TCE, para designação de relator, apresentação de emendas etc. Alegou-se que o País vivia uma crise econômica, estávamos no final de 2008.

 

 

 

 

Pois bem, neste mesmo ano em 20/12/2008, o Poder Executivo Estadual, mesmo depois da quebra do Banco Lehman Brothers em 10/2008, enviou Projeto de Lei à Assembléia Legislativa propondo aumento de 50% para os ativos e 65% para os inativos da Secretaria da Fazenda, escalonados em 03(três) anos (março/09, março/10 e marco/2011). O Projeto de Lei foi convertido na Lei N° 11.470 de 08/04/2009.

 

Importante ressaltar que a crise econômica mundial vivida no final de 2008, não foi obstáculo para que também, assim como fez a SEFAZ, a PGE e o MP enviassem Projetos de Lei à Assembléia com previsão de reajuste dos subsídios dos Procuradores e Promotores da PGE e MP.

 

ANO DE 2009:

 

O ano de 2009 começou e terminou sem que a Administração do TCE desse sinal de algum apetite em debater e aprovar o anteprojeto de Lei entregue a ela pela comissão formada pelo Ato n° 217/2008. Enquanto a SEFAZ, PGE E MP se comportaram com Leão na defesa de um padrão de remuneração para seus servidores, compatível com suas responsabilidades, o TCE parecia mendigar.

 

Detalhe, o anteprojeto proposto pela comissão formada pelo Ato n° 217/2008, não criava cargos de comissão (a LC 027/2006 na gestão de Antônio Honorato, criou 60 novos cargos de comissão), nem benesses para um grupo qualificado de servidores ( a Lei 7.879/2001, criou para um grupo seleto de 06 (seis)Auditores, padrão de remuneração diferente dos outros 40). Será este o motivo de tanto desinteresse????? Em setembro/2009 a crise já dava sinais claros que havia sido superada!!!!!!

 

ANO DE 2010:

 

Em 01/03/2010 o SINDICONTA protocolou ofício à Presidência do TCE, encaminhando a pauta de reivindicações dos servidores aprovada em Assembléia Geral. Em 15/04/2010, a pedido do SINDICONTAS, a Presidente do TCE, Ridalva Figueiredo, instalou Grupo de Estudo com o objetivo de proceder à atualização do anteprojeto elaborado pela comissão designada pelo Ato n° 217/2008 tendo para isso prazo de 90 dias.

 

O Grupo de Estudo terminou os trabalhos em 21/07/2010, data em que foi entregue à Presidenta do Tribunal o mais novo anteprojeto de revisão do PCS. À pedido do SINDICONTAS, a Presidenta distribuiu cópia do anteprojeto aos Conselheiros e promoveu reunião no CEICE com assessores e Coordenadores de Gabinete. Nesta oportunidade, o chefe da SEG, Auditor Jurídico, Paulo Domingues, e o Coordenador de Gabinete do Conselheiro Antônio Honorato, Inaldo da Paixão, fizeram pronunciamentos quanto às impropriedades jurídicas que na visão deles tinha o anteprojeto.

 

Ficou patente para todos os presentes ou quase todos, que as mudanças reclamadas ainda que discutíveis juridicamente, não demandaria mais que uma tarde para a sua adequação.  

 

Nos dias que se seguiram os servidores do TCE, ficaram atônitos, perplexos, sem entender o silêncio da Presidenta Ridalva Figueiredo. Perguntávamos, porque a Conselheira Presidenta não levava o debate para o Plenário, para que se designasse um relator, para que se estabelecesse prazo para emendas e etc.

 

ANO DE 2011:

 

É quando surge a pérola de que o anteprojeto elaborado pela comissão designada pelo Ato n° 217/2008, que realizou 44 reuniões, ouviu a casa inteira,  posteriormente atualizado pelo Grupo de Estudo que trabalhou no período de 15/04/2010 a 21/07/2010 (97 dias), seria substituído por um anteprojeto elaborado pela cabeça de um único servidor, o senhor Paulo Domingues, Chefe da SEG na época.

 

A Presidenta distribuiu cópias a seus pares, abriu prazo para emendas e viu o anteprojeto ser rejeitado pelo Plenário por um substitutivo elaborado por assessores dos Conselheiros Zilton Rocha, Filemon Matos, Manoel Castro e Pedro Lino.

 

A partir daí todos conhecemos o que aconteceu: A Presidenta enviou o agora Projeto de Lei à Assembléia Legislativa com vários erros (acreditem erros, erros foram levantados na reunião do CEICE como impeditivo!!) , inclusive sem incluir o CEDASC, e lavou as mãos. Não mexeu uma única palha para aprová-lo. Cobramos dos Conselheiros que apresentaram o substitutivo uma postura mais agressiva junto ao Governo no sentido de aprovação do Projeto de Lei e não tivemos nenhuma resposta  satisfatória.

 

Devemos indagar quanto à postura da Presidenta, ao ver seu anteprojeto ser substituído por outro, de não assumir o papel que lhe cabia, de chefe da Instituição, na defesa incondicional do Projeto de Lei aprovado democraticamente pelo Plenário do Tribunal, e enviado à Assembléia Legislativa. É inerente à Democracia vitórias e derrotas em votações, e cabe ao derrotado ter o equilíbrio de encaminhar com zelo, no caso específico, o Projeto de Lei, como se fosse seu.

 

Cabe indagar também a postura dos Conselheiros que apresentaram e aprovaram o substitutivo, e depois que foi enviado à Assembléia não levantaram uma palha para sensibilizar o Governo da justeza da proposta.

 

ANO DE 2012:

 

Chegamos aos dias de hoje. O SINDICONTAS em duas oportunidades cobrou do Presidente do Tribunal uma postura mais agressiva do TCE, no sentido de exigir respeito do Poder Executivo e do Poder Legislativo. O Conselheiro Zilton Rocha nos disse que havia conversado com o Secretário da Administração e que o mesmo não foi refratário ao projeto de Lei, embora tenha externado preocupação com o FUNPREV. O Secretário disse ao Presidente do TCE que o Tribunal é um Órgão independente e que esta independência deve ser respeitada pelo Poder Executivo.

 

Em razão dos fatos acima expostos solicitamos da atual Administração do TCE que atenue esta prolongada espera, pagando o percentual previsto de aumento em forma de CET, sendo este retirado após a aprovação do Projeto de Lei.   

 

A DIRETORIA