Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCE/BAHIA: INFORMATIVO SINDICONTAS – CATRACANDO NA CATRACA

04 set 2013

Colegas do TCE, em 27.04.2012 transitou em julgado a decisão proferida em última instância pelo STF, que confirmou o direito dos servidores do TCE e TCM (Processo 0032694-49.1996.805.0001 – 1º Grupo), e condenou o Estado da Bahia a incorporar o percentual complementar até atingir 102% (Auditores de Controle Externo/Auditores Jurídicos – 32%, Analistas de Controle Externo – 27%, Agentes de Controle Externo – 14% e demais servidores – 2%), decorrente de aumento geral concedido de forma diferenciada, bem como, nas diferenças retroativas. O Juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública determinou em 06.06.2012, o cumprimento da obrigação de fazer, com a imediata incorporação do direito à complementação das diferenças remuneratórias. Em setembro/12, o TCE passou a remunerar, retroativamente a junho/12, os servidores que estão no Processo acima citado com os respectivos percentuais de aumento.

Há 01 (um) ano e 02 (dois) meses o Tribunal de Contas do Estado adota duas tabelas de vencimento para remunerar servidores que ocupam o mesmo cargo efetivo e que têm as mesmas atribuições. Neste período foram feitas várias tentativas, não só de sensibilizar a Presidência do Tribunal, como de fato, demonstrar de forma cabal a possibilidade legal de a administração do TCE usando de sua autonomia administrativa e financeira, conferida pela CF/88, bem como, com base no art. 94, § 5º da Constituição do Estado da Bahia, alterar as tabelas de vencimento dos servidores nos respectivos percentuais, para evitar-se o absurdo de termos duas tabelas de vencimento para um mesmo cargo.

 

O SINDICONTAS protocolou ofício ao TCE, solicitando com base no Princípio da Isonomia, e do que dispõe o art. 94, § 5º da Constituição do Estado da Bahia, que o Presidente do Tribunal determinasse o reajuste das tabelas de vencimento, para que todos os servidores que ocupam os mesmos cargos efetivos e têm as mesmas atribuições, pudessem perceber as mesmas remunerações. Entretanto, o Presidente do TCE, Zilton Rocha, indeferiu o pleito, com o argumento, de que tal reajuste, só poderia ser feito por meio de lei. Fato é que, o Presidente do TCE, concedeu 5,84% de reajuste este ano, sem que houvesse enviado Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, e o fez, com base exclusivamente no art. 94, § 5º da Constituição do Estado da Bahia.

 

Inconformado com a decisão da Presidência do TCE, o SINDICONTAS protocolou outro ofício, solicitando então, que o Tribunal, mediante CET, compensasse aqueles colegas que não estão no 1º grupo da ação do aumento diferenciado. Como é sabido, os Auditores de Controle Externo/Auditores Jurídicos, os Analistas de Controle Externos, os Agentes de Controle Externo e demais servidores, que não estão no 1º grupo, estão deixando de receber em suas remunerações, reajustes de 32%, 27%, 14% e 2% respectivamente. Mais uma vez o Presidente do TCE, Zilton Rocha, não se sensibilizou, e negou a solicitação, embora vários servidores do TCE recebam CET.

Até quando? Neste período, cada colega que não está no 1º grupo (Processo 0032694-49.1996.805.0001) deixou de receber em sua remuneração, os seguintes montantes:

AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO/AUDITORES JURÍDICOS

 R$

ANALISTAS DE CONTROLE

EXTERNO

 

R$

AGENTES DE CONTROLE EXTERNO

 

R$

84.855,89 63.858,58 20.655,25

 

CATRACANDO NA CATRACA

 

Enquanto isso se passou longos 11 meses para que o TCE, só em 15/05/13, enviasse Projeto de Lei à Assembleia, propondo reajuste das tabelas de vencimento dos cargos efetivos. Nosso Projeto é o PL 20.296/2013, e está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 21.05.2013, esperando um empurrão da catraca.

 

Apesar de o clima institucional ser o pior possível, devido à inaceitável e incompreensível injustiça, não temos notícia de nenhuma providência de iniciativa da administração do TCE, Zilton Rocha, no sentido de agilizar a tramitação do PL (diferentemente da catraca e das canecas!!!), e desta forma acabar com descabível anomalia. Embora os Tribunais de Contas tenham autonomia administrativa e financeira outorgada pela CF/88; embora o TCE/BA tenha folga quanto aos limites da LRF, R$38.685.040,97 (mais de 38 milhões), sabemos todos, que se o Presidente do TCE, Zilton Rocha, não se movimentar como deveria estar fazendo, paraexigir o devido respeito que o Tribunal deve ter do Poder Executivo e do Poder Legislativo, nada vai acontecer.

 

O líder do Governo na Assembleia, Deputado José Neto, afirmou recentemente, que a aprovação do PL do Ministério Público, deu-se em razão de o MP ter autonomia administrativa e financeira, e porque este tinha folga quanto aos limites da LRF. Perguntamos: se o TCE também tem autonomia administrativa e financeira, e também está aquém do limite da LRF, o que está acontecendo?

 

 

Os jornais noticiaram a época, o empenho pessoal do Procurador Geral de Justiça do MP junto ao Governo e Assembleia Legislativa, buscando efetivamente a aprovação da Lei do MP (afinal, PL enviado à Assembleia é para ser apreciado! Caso contrário, não deve ser enviado!). Pergunta-se? O que é que falta para que o Presidente do TCE faça o mesmo que fez o Procurador Geral de Justiça?

 

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