Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCE/BA: RELATOR DAS CONTAS DO GOVERNO – EXERCÍCIO/ 2009

03 maio 2010

SINDICONTAS QUESTIONA A SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR DA CONTAS DO GOVERNO

Exercício 2009
Excelentíssima Senhora Conselheira Presidenta do Tribunal de Contas do Estado da Bahia:
O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – SINDICONTAS – por seu presidente no fim assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para expor e ao final requerer o que segue:
É notório e público, que o Excelentíssimo Conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto foi, por critérios regimentais, escolhido relator das contas de governo, exercício de 2009.
Nada obstante e de acordo com o ato, publicado no Diário Oficial do Estado, de 24 e 25 de abril de 2010, o Conselheiro Relator entrou em gozo de licença prêmio de três meses, cujo período deferido vai de  26/04 a 23/07.10.
Na conformidade do disposto no § 2º, do artigo 94, da Constituição Estadual, “os Conselheiros terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, o que dispõe a Constituição Federal. Grifou-se.
Ocorre, todavia, que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LC 35 de 1979 (DOU 14.03.1979) art. 69, abaixo transcrito, não prevê a existência da licença prêmio, dentre aquelas de direito dos magistrados, não podendo subsistir, data máxima vênia, para os Srs. Conselheiros.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Art. 69. Conceder-se-á licença:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – para repouso à gestante;
IV – (VETADO.)
Observa-se do dispositivo acima, em “numerus clausus” a ausência da licença prêmio e, mesmo que por hipótese, outro diploma legal a estenda, aos Senhores Conselheiros, tal previsão estaria em desacordo com a Constituição Estadual, além disso o próprio Regimento Interno, deste TCE, prescreve, no § 2º, do artigo 4º, que “o processo relativo às contas prestadas pelo Governador do Estado será distribuído a relator, por designação, na primeira sessão ordinária do Tribunal, de cada ano, o qual entrará, de imediato, no exercício de suas funções.”  Grifos nossos.
Já o § 4º, do mesmo dispositivo regimental, prescreve que “Se o Conselheiro em que recair a escolha se der por suspeito ou impedido, ou se encontrar em licença para tratamento de saúde, ser-lhe-á designado um substituto, obedecido o mesmo critério, sem prejuízo de sua designação no exercício seguinte.” Grifou-se.
Também o Regimento Interno não prevê a licença prêmio como alternativa de afastamento do relator designado, o que seria desarrazoado e contraditório, considerando-se o disposto no § 2º, do artigo 4º, do RI, vislumbrando, porém, a licença médica como força maior e imprevisível, como única licença a afastá-lo das funções de relatoria.
De outra parte,  não há previsão regimental de delegação das funções de relator das contas de governo, significando afirmar que, na ausência do relator designado outro titular deverá substituí-lo imediatamente, para que não haja nenhum percalço capaz de ensejar o descumprimento do prazo constitucional.
Por fim, a atuação de auditor de controle externo, como substituto de Conselheiro, também no processo de análise da prestação de contas de governo, vulnera de anulabilidade o parecer prévio, que este TCE possa emitir, pois, como é notório, os auditores jurídicos e de controle externo, jamais fizeram concurso para o mister da substituição dos conselheiros titulares.
Ante o exposto, requer a revogação do ato que concedeu licença prêmio, ao Conselheiro Relator designado, e sua notificação para reassumir, imediatamente, suas funções ou, alternativamente, a realização de novo sorteio, para a escolha do Conselheiro Relator das contas de governo, exercício de 2009, cumprindo-se, desta forma, as prescrições do Regimento Interno, do Tribunal de Contas e da Constituição do Estado da Bahia.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Salvador, 04 de maio de 2010.
Amilson Carneiro de Araújo
Presidente do Sindicontas