Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

TCE/AM: CARTILHA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

05 dez 2012

INTRODUÇÃO AO MOVIMENTO DE EXPANSÃO DA CULTURA DE ACESSO

 

“A luz do sol é o melhor desinfetante”

Louis Brandeis

(juiz da Suprema Corte dos USA)

 

 

A mobilização mundial por acesso a informações evoluiu no século XX.  O acesso à informação como direito fundamental é reconhecido por organismos da comunidade internacional (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), por tratados e convenções assinadas pelo Brasil:

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 19).

 

“Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

 

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO (ARTIGOS 10 E 13).

 

 

 

“Cada Estado-parte deverá (…) tomar as medidas necessárias para aumentar a  transparência em sua administração pública (…) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (…) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (…)”.

 

DECLARAÇÃO INTERAMERICANA DE PRINCÍPIOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

 

 

 

“O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantir o pleno exercício desse direito”.

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