Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

SINDICONTAS PARABENIZA INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

10 ago 2010
Prezados Senhores,
 
Permita-nos parabenizá-los pelo trabalho desenvolvido por tão essencial e respeitada instituição, especialmente, o relacionado e transcrito na notícia abaixo, de 17/12/2008, retirada do site do MP, fonte: http://www.mp.ba.gov.br/visualizar.asp?cont=1308
 

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Cidadania

17/12/2008 11:23:32
Redatora: Maiama Cardoso MTb/BA – 2335

Promotor recomenda exoneração
de servidores irregulares

Servidores públicos que ocupam cargos comissionados, sem exercerem funções de direção chefia ou assessoramento nos municípios de Olindina (202 km de Salvador) e Crisópolis ( 215 km da Capital), devem ser exonerados dos cargos nos próximos 60 dias. As exonerações foram recomendadas pelo promotor de Justiça João Paulo Schoucair aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores, respectivamente, Aladim Barreto e Anaelson Santana (Olindina) e José Santana da Silva e Francisco dos Reis (Crisópolis). Caso eles não atendam a solicitação, o Ministério Público poderá buscar a anulação judicial das nomeações indevidas por meio de ação civil pública, informou o promotor, salientando que isso ocorrerá sem prejuízo da promoção de ação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos prefeitos e presidentes.

Além das exonerações, João Paulo Schoucair recomendou aos gestores que eles se abstenham de permitir o provimento de cargos públicos que tenham sido eventualmente criados de forma indevida como em comissão. Isso ocorre, explicou o promotor, quando os cargos não podem concretamente ser qualificados como de direção, chefia ou assessoramento, ou seja, com cargos cujo exercício pelo titular não pode influenciar nas decisões políticas. Tais cargos, acrescentou Schoucair, não necessitam ser preenchidos por pessoas que tenham a missão de executar e tomar decisões sobre um determinado programa político-ideológico de ação. Segundo ele, cargos em comissão são aqueles cujas funções prescrevem o exercício de ações que influenciam em decisões políticas e jamais poderão alçar a essa categoria cargos cujas funções são meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia ou assessoramento.

O promotor de Justiça ressaltou que a recomendação deverá servir para regularizar a estruturação dos cargos comissionados nos municípios, pois esses cargos, disse ele, devem ser preenchidos corretamente e com observação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, que busca assegurar a oportunidade de ingresso no serviço público a todos os cidadãos. “A singela rotulagem do cargo como de ‘assessoramento’, ‘coordenação’ ou ‘chefia’ não altera a natureza das coisas”, frisou o promotor, afirmando que é ilícita a criação indiscriminada de cargos de provimento em comissão pela Administração, pois, muitas vezes, por trás dela é que se oculta a intenção de burlar a regra da admissão através de concurso.

 

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-6505/ 6502/ 6567

 
Como descrito no site, o MP é órgão constitucional autônomo, inserido entre as funções essenciais à prestação jurisdicional, incumbido de zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático. O Ministério Público não deve subordinação a nenhum dos três Poderes nem pode ser identificado simplesmente como o titular da ação penal pública. Cumpre uma função de controle e uma função de promoção ativa de interesses protegidos pelo direito positivo. Para exercer essas relevantes funções públicas, os membros da Instituição gozam de prerrogativas de independência funcional equiparadas às dos membros da magistratura. A Instituição goza de autonomia administrativa e funcional, exercendo a iniciativa privativa dos projetos de lei sobre a definição dos direitos, deveres, prerrogativas e subsídios de seus membros e dos vencimentos do seu pessoal de apoio.
Essencial à democracia o Ministério Público, quando pratica ações como a referenciada, contribui para o cumprimento da nossa lei fundamenteal e faz justiça.
Medidas como essa precisam ser adotadas a todo momento, sempre, pois acontecendo, justiça está sendo feita.
SDS,
A DIRETORIA