Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

SINDICONTAS ENTRA COM AÇÃO CAUTELAR

08 mar 2015
Colegas,
Após ser derrotado na eleição do SINDICONTAS, triênio 2014/2017, o senhor Amilson Carneiro de Araújo, fez publicar no jornal Tribuna da Bahia, em 04/07/14 edital de convocação de assembleia do SINDICONTAS, sem que tivesse qualquer legitimidade para tanto: afinal, não era mais presidente do sindicato, nem o estatuto da entidade lhe autorizava convocar assembleia.
Desrespeitando o estatuto do SINDICONTAS, presidiu a dita assembleia no dia 10/07/14, tendo como pauta: desmembramento das categorias do TCE e TCM, e modificação da base territorial. Os poucos servidores presentes nesta assembleia “decidiram” pelo desmembramento e pela modificação da base territorial.
Não satisfeito, mais uma vez, este senhor fez publicar edital no Jornal Tribunal da Bahia do dia 24/08/14, convocando assembleia dos servidores do TCE para o dia 09/09/14, tendo como pauta: fundação de um sindicato de servidores do TCE; aprovação do estatuto; eleição da diretoria provisória.
CONSIDERANDO que o senhor Amilson Carneiro fez publicar no Diário Oficial da União do dia 04/02/15, convocando assembleia de ratificação da fundação do SINTCE.BA;
CONSIDERANDO que o senhor Amilson Carneiro não tinha à época da publicação dos editais acima referidos, legitimidade para fazer publicar edital em jornal em nome de uma entidade à qual ele não mais representava, era apenas um filiado, e o estatuto não lhe assegura tal prerrogativa;
CONSIDERANDO que o fato acima supracitado pode configurar crime de falsidade ideológica;
CONSIDERANDO que as “assembleias” realizadas nos dias 10/07 e 09/09/14 não têm respaldo no estatuto do SINDICONTAS, e, portanto não tem valor jurídico;
CONSIDERANDO o Princípio da Unicidade Sindical, de observação obrigatória, insculpido no artigo 8º, inciso II da Constituição Federal do Brasil, veda a criação de mais de uma Organização Sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.
O SINDICONTAS tomou as seguintes providências:
1) Fez representação junto ao Ministério Público do Estado, solicitando que o parquet ajuíze ação penal contra Amison Carneiro, por crime de falsidade ideológica;
2) Entrou com Ação Cautelar contra o SINTCE.BA, pleiteando Medida Cautelar para que sejam suspensos todos os efeitos jurídicos da reunião dos servidores que pretensamente desmembrou o SINDICONTAS e criou o SINTCE.BA, bem como para que nenhuma deliberação seja tomada na assembleia de ratificação a ser realizada no dia 26/02/15 (Processo nº 0508865-15.2015.8.05.0001 – 8ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais).
DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR
A Juíza de Direito, Dra. Rita de Cássia Ramos de Carvalho, em decisão no dia 24/02/15 deferiu a medida liminar pleiteada pelo SINDICONTAS, SUSPENDENDO até ulterior cognição, TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS da Assembleia Geral Extraordinária de 10/07/14, que desmembrou o SINDICONTAS, e criou o SINTCE.BA, bem como, RETIROU de antemão, osEFEITOS JURÍDICOS de QUAISQUER DELIBERAÇÕES que porventura fossem tomadas na Assembleia convocada para o dia 26/02/15 que ENVOLVESSEM a CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MODIFICAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ou quaisquer outras medidas que ULTRAPASSEM A LEGITIMIDADE E PROCEDIMENTO POSITIVADOS NO ESTATUTO DO SINDICONTAS.
Na hipótese do Senhor Amilson Carneiro ou quaisquer outros representantes do SINTCE.BA, em descumprimento à presente decisão, realizar registros cartoriais ou quaisquer outros atos jurídicos que levem adiante a criação do SINTCE.BA, fixou o valor de R$1.000,00 (um mil reais) a título de multa, POR ATO REGISTRADO que seja adotado em desconformidade com a presente decisão judicial.
Registramos ainda, que o SINDICONTAS estuda a possibilidade jurídica de entrar com ação de ressarcimento por danos materiais causados ao sindicato.