Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

SINDICONTAS BAHIA INFORMA: SOLICITAÇÃO DE CET AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS

02 fev 2013

 

Colegas,

Informamos que encaminhamos ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Contas, Conselheiros Justiniano Zilton Rocha e Paulo Virgílio Maracajá Pereira, solicitando que analisassem, como sugestão, tendo em vista que se trata de assunto que não pode ser deliberadamente postergado, pois trata-se de VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, a possibilidade de, até que seja adotada uma solução definitiva mais adequada, e em função da urgência e prioridade do assunto, conceder aos cargos efetivos, através de CET, o percentual que já recebem os servidores que fora alcançados pela decisão judicial proferida no primeiro processo conhecido como ação dos 27%. Segue anexado as cópias dos ofícios.

Alertamos aos referidos Conselheiros Presidentes que reflitam e revejam os seus entendimentos em relação a decisão de não estender a DECISÃO JUDICIAL a todos os ocupantes dos cargos efetivos correspondentes, pois suas decisões entram em choque com vários princípios constitucionais, como o da isonomia, o da valorização do trabalho e do emprego, o da norma mais favorável, além do próprio princípio da proteção ao trabalhador.

Aproveitamos para informar que os colegas diretores Amilson Carneiro de Araújo e Sidney Guilherme Chaves Junior encontram-se licenciados do SINDICONTAS, portanto, qualquer assunto deverá ser tratado com os diretores Joselito Silva Mimoso, Carlos Raimundo Moysés Garcia Rosa, Euvaldo da Silva Caldas Neto, Homero Faria da Mata Dourado.

SINDICONTAS

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