Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

SINDICONTAS: AÇÃO DO AUMENTO DIFERENCIADO (27%)

18 mar 2010

EDITORIAL

Por solicitação do Sindicontas – Sindicato dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia, o Escritório apresenta o informativo jurídico, contendo os andamentos dos processos ajuizados em trâmite no Tribunal de Justiça da Bahia e nos Tribunais Superiores, assim como as notícias de interesse geral, ficando sob a responsabilidade do ente de classe a sua reprodução e distribuição entre os servidores ativos e aposentados dos Tribunais de Contas (TCE/TCM) da Capital e do Interior.
AÇÃO DO AUMENTO DIFERENCIADO (27%)
         O primeiro processo formado por servidores do TCE E TCM que ingressaram na justiça pleiteando a incorporação e as diferenças complementares até atingir o percentual de aumento geral máximo concedido de 102%, após obter vitória na primeira e na segunda instância, teve seus autos remetidos para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em função da interposição do RECURSO ESPECIAL interposto pelo TCE e ESTADO DA BAHIA contra os servidores dos Tribunais e contra-razoado a favor dos seus constituintes pelo Escritório Aras e Advogados Associados. O processo já se encontra concluso para julgamento no STJ, tendo como relator o Ministro Jorge Mussi, da Quinta Câmara do STJ – Superior Tribunal de Justiça, esperando-se que, em breve, seja julgado. Confira abaixo o nº do processo e os demais dados, para que, o caro Servidor possa doravante consultá-lo pela internet:
PROCESSO: REsp 1156055
REGISTRO: 2009/0172284-0
AUTUAÇÃO: 07/10/2009
RECORRENTE: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
RECORRIDO: Amilson Carneiro de Araújo
RELATOR: Min. JORGE MUSSI – Quinta Turma
ASSUNTO: Direito Administrativo e outras materiais de Direito Público – Servidor Público Civil – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão.
TODOS OS SERVIDORES APOSENTADOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS JÁ ESTÃO COM O ANUÊNIO INCORPORADO AOS SEUS PROVENTOS.
O Escritório Aras e Advogados Associados, que também atua em defesa dos direitos e interesses dos servidores aposentados do TCE e TCM, depois de obter sucessivas vitórias em todas as instâncias do Poder Judiciário da Bahia e dos Tribunais Superiores, providenciou o cumprimento dos julgados, de modo a obrigar os Tribunais de Contas a efetivarem as incorporações do anuênio nos proventos dos servidores aposentados (obrigação de fazer).
Vale registrar que os servidores aposentados foram isentos pelo Escritório de pagamento da incorporação do anuênio nos seus proventos. Esta atitude do Escritório é uma forma de homenagear os servidores aposentados por merecerem nossa consideração pelo respeito ao nosso trabalho, além de terem dedicado sua vida trabalhando pelo engrandecimento dos Tribunais de Contas da Bahia. O próximo passo, já está sendo realizado, mediante a execução das diferenças a que têm direito, através da opção que farão, da RPV – Requisição de Pequeno valor (até 20 salários) ou por precatório nos valores superiores a 20 salários.
SERVIDORES DOS TRIBUNAIS OBTÊM DECISÃO LIMINAR DO TJ, PARA NÃO PAGAREM IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE DIFERENÇAS DA URV.
Atendendo a solicitação do presidente do Sindicontas, Sr. Amilson carneiro de Araújo, o Escritório Aras e Advogados Associados, disponibilizou gratuitamente os seus serviços, através da sua ilustre advogada tributarista, Dra. Ivonildes Oliveira Martins, que impetrou a favor dos servidores MANDADO DE SEGURANÇA, tombado sob o nº 0001643-32.2010.805.0000-0, contra os presidentes do TCE e TCM, objetivando impedir a retenção de imposto a ser descontado em folha de pagamento dos servidores, de forma imediata e no mérito para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre as diferenças provenientes da URV, tendo significativa vitória no Tribunal de Justiça da Bahia, no seu Colegiado pleno, que teve como Relator o Eminente Des. Olegário Monção Caldas. Vale a pena conferir na integra a decisão liminar abaixo:
TJBA – TRIBUNAL PLENO – 26/03/2010
TRIBUNAL PLENO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001643-32.2010.8050000-0. COMARCA: SALVADOR. IMPETRANTE: SINDICONTAS-SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIO DA BAHIA. ADVOGADO: IVONILDES OLIVEIRA MARTINS. IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS. DECISÃO: Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo contra ato a ser praticado pelos Presidentes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que poderá acatar parecer determinando a retenção de imposto de renda nos pagamentos que efetuará referente às diferenças  de URV. O impetrante suscita preliminar de competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, diante da regra do art. 157, inciso I da Constituição Federal. Ainda, sustenta e legitimidade passiva dos impetrados, posto que as autoridades impetradas decidem em matéria de retenção do imposto de renda na fonte sobre as diferenças pagas sobre a URV, sendo sujeitos passivos da relação jurídica processual, reputando-se como autoridades coatoras  porque tem poder de decidir. Busca o impetrante, através do presente mandamus, prevenir iminente violação ao direito líquido e certo dos seus associados ao firmar Termo de Transação Extrajudicial visando o pagamento das diferenças apuradas retroativamente ao período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2003 relativas ao reajuste de 11,05%, incidentes sobre os vencimentos básicos de cada cargo eletivo, a título da diferença de erro na conversão padrão monetário então vigente para Unidade Real de Valor – URV. Aduz também que o Egrégio STF já reconheceu que a URV é verba indenizatória, sendo isenta da incidência do Imposto de Renda, sob o fundamento de que a incidência global enseja desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. Afirma que o fato de o pagamento dos atrasados se dá em prestação única não indica aumento da capacidade econômica dos servidores beneficiados com a diferença de URV no percentual de 11,05% por ter recebido de forma acumulada. Ressalta que a retenção na fonte sobre a diferença acumulada dos membros do impetrante, seriam os impetrantes duplamente penalizados. É o relatório. Verifico trata-se de ação mandamental buscando garantir ao impetrante provimento jurisdicional no sentido de determinar às autoridades impetradas que preservem a situação até julgamento final deste mandamus. Com efeito, o art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior . Além disso, se os valores tivessem sido pagos è época aos servidores, poderiam estar na faixa de isenção ou incidir sobre eles a alíquota inferior àquela que incide sobre o valor pago acumuladamente. O pagamentos dos atrasados em prestação única não indica aumento da renda dos servidores beneficiados a ensejar incidência do tributo, mas apenas reparação da situação que não reconheceu a vantagem pecuniária. Ademais o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a não incidência do Imposto de Renda sobre a diferença de URV, uma vez que tal verba tem natureza indenizatória. Ante o exposto, concedo a segurança liminar postulada, para determinar que a autoridade indigitada coatora preserve a situação dos servidores públicos filiados ao impetrante até julgamento final deste mandamus. Dê-se ciência da presente decisão à autoridade impetrada para que, de pronto, a faça cumprida, preservando a situação dos associados do impetrante até ulterior julgamento, bem assim, para que preste as informações que achar necessárias, no prazo legal. Finalmente, abra-se vista do feito ao douto Órgão do Ministério Público para a sua manifestação. Cumpridas as diligências supra, torne-me concluso o feito, para julgamento. Salvador, 11 de março de 2010. DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS Relator