Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

SENTENÇA: INCORPORAÇÃO DO AUMENTO DIFERENCIADO

12 jun 2012

 

Caros filiados

 
Após muitos anos de luta e perseverança, foi determinado o cumprimento  da sentença referente a incorporação do aumento diferenciado devido aos servidores do TCE e TCM. A decisão, conforme publicação abaixo, estabelece um prazo de 10 dias para o seu fiel cumprimento. O Sindicontas cobrará da Administração da Casa a incorporação devida no prazo determinado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, defendendo como sempre de forma implacável, os interesses dos seus filiados. Essa vitória é nossa.
 
A Diretoria  

 

Diário n. 733 de 12 de Junho de 2012

CADERNO 2 – ENTRÂNCIA FINAL – CAPITAL > 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ADV: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB 6973/BA), NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA (OAB 15823/BA), JOSÉ FERNANDO TOURINHO JUNIOR (OAB 10690/BA), EDVAL JORGE DOS SANTOS (OAB 8194/BA), ALBERTO LUIZ TELLES SOARES (OAB 7838/BA) – Processo 0032694-49.1996.8.05.0001 – Procedimento Ordinário – AUTORA: Mirian Santos Braga – Wgirson de Souza Lima – Adilson de Araujo Silva – Zulene Teixeira de Freitas – Alaide Rocha do Nascimento – Adelaide Santana Mendes – Wanda Muniz Hhlenwerger – Abelidia Cm Vasconcelos – Washington Pereira da Silva – Aidil Creusa da S Santiago – Alberto Cerqueira Melo – Aguida Acherman de C e Silva – Aida Blanco Cardoso – Walter Moacir – Adaltiva Chaves dos Santos – Ademar Bastos e outros – RÉU: Estado da Bahia – Tribunal de Contas do Estado da Bahia – Cite-se o Estado da Bahia para que cumpra a obrigação de fazer constante da Sentença que transitou em julgado, incorporando os percentuais apontados na referida decisum nos proventos dos autores, no prazo de 10(dez) dias, conforme art.632 do CPC. Deverá acompanhar a referida decisão cópia da Sentença e do Acórdão proferido e da certidão de trânsito de fl.842. SERVE CÓPIA DESTE COMO MANDADO.