Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

SENADO REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O CNTC

28 jun 2010

27/06/2010 –

Brasília – A criação de conselho externo para fiscalizar os Tribunais de Contas (TC) de todo o país será tema de audiência pública no Senado na próxima terça-feira (29), às 9h. Atualmente, dos 34 Ttribunas, 14 possuem processos em andamento envolvendo seus conselheiros. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2007, que prevê a instalação do conselho, tem autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) e relatoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Instituições da sociedade civil, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, manifestaram apoio integral à criação do novo órgão.

O novo conselho será constituído por 17 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Entre os integrantes, um membro indicado pela Fenastc, dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), três conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e um conselheiro dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), além de dois cidadãos e cinco representantes das entidades regulamentadoras das profissões que são requisitos para o controle externo (advocacia (OAB Nacional), administração, economia, engenharia/arquitetura e contabilidade). Se a PEC for aprovada, o prazo para a instalação do conselho é de 180 dias.

A escolha dos membros, por sua vez, acontece por nomeação do presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Já a presidência do novo órgão fica com o ministro indicado pelo TCU que for mais antigo no cargo.