Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

RJ: PT RETIRA APOIO À PEC 60 QUE CRIA NOVO TCM

23 fev 2010

BANCADA DO PT RETIRA APOIO À PEC 60 QUE CRIA NOVO TRIBUNAL DE CONTAS NO ESTADO

22/02/2010 /Fábio Vasconcellos
RIO – A bancada do PT na Alerj divulgou nota na tarde desta segunda-feira retirando o apoio à proposta de emenda constitucional 60, que cria um novo tribunal de contas do estado para acompanhar as contas de 91 prefeituras. Integrante da bancada, o deputado Gilberto Palmares era um dos autores da PEC 60, que tramita na Alerj e deverá ser votada em março.
O projeto extingue a obrigação de prefeitos e vereadores de informarem os salários a esse novo órgão. Com isso, não será possível saber se as prefeituras cumprem o teto de vencimentos estipulado para o Executivo e o Legislativo. Nos últimos cinco anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a devolução de cerca de R$ 25 milhões recebidos indevidamente por agentes públicos.
(Prefeitos e vereadores devem ser obrigados a informar quanto ganham?)
Segundo os parlamentares do PT, além de provocar um gasto de mais de R$ 80 milhões, a proposta de criação do novo órgão tornaria o Rio o único estado no país com três tribunais e 28 conselheiros. A bancada acrescentou que a PEC tem constitucionalidade duvidosa, além de estar na contramão da história, pois o último Tribunal de Contas dos Municípios foi criado em 1980 (Pará), existindo em somente em mais três estados, Ceará (1954), Bahia (1970), e Goiás (1977).
“Ressaltamos que há Estados com mais municípios do que o Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais por exemplo tem 853 incluindo a capital Belo Horizonte, e nem assim foi criado mais um tribunal”, diz a nota.
Na avaliação dos deputados Rodrigo Neves, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Inês Pandeló e Nilton Salomão a crise instalada no TCE, sobretudo após as investigações da Polícia Federal, deve ser enfrentada pelas instituições do Rio. Para os deputados, a criação de mais um Tribunal de Contas não é garantia de resolução dos atuais problemas.
“Ao contrário, na medida em que a PEC 60/10 reduz as exigências para indicação de conselheiros e mantém o modelo de funcionamento do atual TCE, deverá reproduzir e agravar os problemas existentes. Não vamos superar a crise, os problemas e desvios de uma Instituição mantendo-a intacta e criando outra. Teremos o dobro de problemas”, diz a nota dos deputados.
http://oglobo.globo.com/rio/mat/2010/02/22/bancada-do-pt-retira-apoio-pec-60-que-cria-novo-tribunal-de-contas-no-estado-915910263.asp