Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

RESOLUÇÃO nº 1262/07

20 jan 2011

 

Estabelece diretrizes e critérios para a avaliação, pontuação e concessão da Gratificação por Desempenho Funcional no âmbito do Tribunal, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 1º, XXV, da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, e no art.6º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1º Esta Resolução estabelece, no âmbito do Tribunal, as diretrizes, critérios, fatores e subfatores de avaliação do desempenho de cada servidor individualmente e enquanto participante de uma equipe de trabalho, bem como fixa regras que regulam a pontuação e a concessão da Gratificação por Desempenho Funcional, GDF, criada pela Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 2º A Gratificação por Desempenho Funcional, GDF, será concedida a cada servidor com base no desempenho funcional por ele alcançado individualmente, agregado ao índice de desempenho alcançado pela equipe de trabalho da qual faz parte, durante determinado período de tempo.
Art. 3º Fixada por lei em 3.000 (três mil) a quantidade máxima de pontos de GDF passível de ser alcançada por um servidor como resultado da avaliação integrada do seu desempenho funcional, compõem esse montante as seguintes parcelas:
I – 2.100 (dois mil e cem) pontos, equivalentes à quantidade máxima de pontos passível de ser alcançada na avaliação de desempenho individual de um servidor;
II – 900 (novecentos) pontos, equivalentes à quantidade máxima de pontos passível de ser alcançada na avaliação de desempenho de uma equipe.
Art. 4º A Gratificação por Desempenho Funcional poderá ser concedida a:
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
I – ocupantes de cargos de provimento permanente e temporário do Quadro Permanente de Pessoal do TCM;
II– ocupantes de cargos de provimento permanente do Quadro Suplementar do TCM; e
III – servidores de outros órgãos ou entidades que estejam à disposição do TCM.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES
Art. 5º A avaliação de desempenho dos servidores de que tratam os incisos I a III do artigo anterior será sempre efetivada por seus chefes imediatos, mediante o preenchimento dos respectivos Formulários de Avaliação (Anexo I), com observância das regras e datas estabelecidas por esta Resolução.
§ 1º Ao efetivar a avaliação de que trata este artigo, o chefe imediato do servidor terá em mente o seu desempenho no último semestre que a antecedeu, desprezando análises de desempenhos anteriores a ele.
§ 2º Caso o chefe imediato do servidor não se sinta capacitado a efetuar a avaliação que lhe incumbe nas datas estipuladas no caput do art. 20 desta Resolução, o fato será comunicado a seu superior hierárquico, que marcará nova data para a efetivação da avaliação;
§ 3º A nova data de que fala o inciso anterior não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da avaliação que deixou de ser efetivada.
Art. 6º Os valores dos pontos da Gratificação por Desempenho Funcional relativos às categorias funcionais do Quadro Permanente de Pessoal do TCM são aqueles estabelecidos pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 28/06.
Parágrafo único. Serão utilizados, para o cálculo do valor dos pontos dos ocupantes de cargos de provimento permanente do Quadro Suplementar do TCM, bem como dos servidores colocados à sua disposição, os coeficientes percentuais estabelecidos para os cargos cujas funções estejam sendo exercidas por esses servidores, respeitada a escolaridade exigida para a investidura no cargo tido como parâmetro.
Art. 7º Efetivada a avaliação de desempenho, o chefe imediato procederá à contagem dos pontos alcançados pelo servidor em cada subfator, registrando, em campo próprio do formulário, sua totalização, após o que dará ao interessado conhecimento da avaliação efetivada, devendo o servidor assiná-lo no local indicado.
Art. 8º Efetivadas as avaliações dos servidores sob seu comando, o chefe imediato as revisará, comparando os seus resultados e anulando possíveis disfunções, se for o caso.
Parágrafo único. Se do resultado dessa revisão vier a ocorrer redução ou majoração de pontos anteriormente atribuídos a servidores, a eles será dado ciência do fato, propiciando-lhes, se solicitado, vista das alterações efetivadas.
Art. 9º Findas as providências estabelecidas pelos artigos anteriores, o chefe imediato do servidor encaminhará os formulários contendo as avaliações individuais ao dirigente de instância superior àquela a que esteja vinculado o órgão que chefia.
Art. 10. Recebidas as avaliações de desempenho pelo dirigente a que alude o artigo anterior, este as examinará, corrigirá distorções porventura existentes, aplicando, se for o caso, a mesma regra prevista no parágrafo único do art. 8º desta Resolução, e as fará aguardar as correspondentes avaliações de desempenhos das equipes.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DE EQUIPES DE TRABALHO
Art. 11. A efetivação da avaliação de desempenho de uma equipe de trabalho, competência exclusiva da autoridade a que esteja subordinado o seu chefe ou líder, será operada mediante o preenchimento do respectivo Formulário de Avaliação, constante do Anexo II a esta norma.
Art. 12. Para fins da avaliação do desempenho de que trata este Capítulo, entende-se por equipe de trabalho:
I – o órgão formal da estrutura do Tribunal no qual o servidor está lotado e presta seus serviços;
II – o órgão formal da estrutura do Tribunal no qual o servidor está lotado e presta seus serviços, ainda que o mesmo integre, eventualmente, grupo de trabalho oficialmente instituído;
III – o órgão formal da estrutura do Tribunal no qual o servidor presta seus serviços há mais de 6 (seis) meses, ainda que esteja lotado em outra unidade da Corte.
Art. 13. Efetivada a avaliação de desempenho da equipe de trabalho, o dirigente que a operou dará conhecimento de seu teor não somente ao chefe/líder do grupo/órgão como também aos servidores que o compõem, encaminhando-a, logo após, ao dirigente de instância superior àquela a que esteja vinculado o órgão que chefia.
Art. 14. Recebido o formulário de avaliação de desempenho da equipe, o dirigente da instância superior a examinará e corrigirá distorções porventura existentes, aplicando, se for o caso, a mesma regra prevista no parágrafo único do art. 8º desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA AFERIÇÃO FINAL DO DESEMPENHO DO SERVIDOR
Art. 15. Recebidas as avaliações de desempenho dos servidores e das equipes de trabalho que se encontram sob seu comando, o dirigente a que alude o artigo anterior:
I – verificará a pontuação atribuída à equipe integrada pelo servidor;
II – adicionará a essa pontuação o número total de pontos alcançado pelo servidor em sua avaliação individual de desempenho;
III – estabelecerá a quantidade final de pontos de Gratificação por Desempenho Funcional de cada servidor avaliado, a qual resultará da soma dos montantes de pontos de que tratam os incisos I e II.
CAPÍTULO V
DA SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO
Art. 17. Estabelecida a quantidade de pontos de gratificação resultante da avaliação de desempenho individual do servidor agregado à avaliação da equipe de trabalho, o dirigente preencherá o formulário de solicitação constante do Anexo III a esta Resolução, encaminhando-o, juntamente com os formulários de avaliação de desempenho individual (Anexo I), à Comissão Consultiva de Pessoal.
Parágrafo único. Somente constarão dos formulários de solicitação de que trata este artigo os nomes do servidores para os quais se solicitam, efetivamente, concessões ou alterações de pontos anteriormente concedidos.
Art. 18. Recebido o processo, a Comissão analisará as avaliações, emitindo parecer e encaminhando o processo à Presidência do Tribunal, para decisão.
Art. 19. Compete exclusivamente aos Conselheiros a avaliação e a proposição de concessão da Gratificação por Desempenho Funcional aos servidores lotados em seus Gabinetes, bem como a alteração de pontos de gratificações anteriormente a eles concedida, se for o caso.
CAPÍTULO VI
DA ÉPOCA DAS AVALIAÇÕES
Art. 20. As avaliações, a serem realizadas semestralmente nos dois primeiros anos de vigência da Lei Complementar nº 28/06, serão efetivadas nos meses de novembro e maio de cada exercício, devendo estar prontas até o dia 20 de cada um desses meses, com vigência estabelecida para, respectivamente, 1º de janeiro e 1º de julho.
§ 1º Independentemente da regra estatuída no caput deste artigo, poderá um chefe, com base em necessidade emergente, impedimento, urgência ou conveniência do serviço
solicitar, a qualquer momento, alteração ou concessão da Gratificação para servidor sob seu comando, obedecidas as regras constantes desta Resolução.
§ 2º Aos servidores que forem admitidos no TCM, sejam colocados à disposição do órgão ou que retornem de licença será concedido, provisoriamente, um número de pontos equivalente a 100% (cem por cento) do seu vencimento básico, até que seu chefe imediato tenha condição de avaliar seu desempenho.
§ 3º A avaliação de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita a qualquer momento.
§ 4º Ao ser admitido para cargo de provimento temporário, o servidor fará jus a uma quantidade de pontos de Gratificação por Desempenho Funcional a ser estipulada pela Presidência, passando, a partir daí, a ser objeto das avaliações periódicas de que trata esta norma.
§ 5º Ao ser exonerado de cargo de provimento temporário, o ocupante de cargo de provimento permanente será reavaliado, levando-se em consideração não somente o valor do ponto relativo a sua categoria funcional como também a quantidade deferida a outros servidores ocupantes do mesmo cargo.
Art. 21. A Coordenadoria de Administração encaminhará às diversas unidades do Tribunal, nas segundas quinzenas dos meses de abril e outubro, relação nominal dos servidores lotados em cada órgão ou equipe de trabalho, informando seus vencimentos/salários básicos, a quantidade de pontos da Gratificação a que, no momento, fazem jus, bem como a situação funcional dos mesmos, ressalvando os que ocupam cargos de provimento temporário, sem qualquer vinculação permanente com o Tribunal, os que estão colocados à disposição do órgão e outras informações julgadas pertinentes.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 22. É facultado ao servidor avaliado, após ter ciência da pontuação que lhe foi atribuída, interpor pedido de reconsideração ao chefe imediato no prazo de 5 (cinco) dias contados da data em que lhe for dada ciência da avaliação procedida.
Art. 23. Não havendo reforma da pontuação atribuída, objeto do pedido de reconsideração, ao servidor é facultado a interposição de recurso à Comissão Consultiva de Pessoal no prazo de 5 (cinco) dias contados da data em que tiver ciência do resultado do aludido pedido de reconsideração.
Art. 24. A Comissão Consultiva de Pessoal terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do pedido de recurso de que trata o artigo anterior, para se manifestar mediante parecer encaminhado ao Presidente do Tribunal, autoridade competente para acatá-lo ou não.
Art. 25. A interposição de pedido de reconsideração ou recurso por parte de um servidor não terá efeito suspensivo nos trabalhos de avaliação de desempenho dos servidores de que trata esta Resolução.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Coordenadoria de Administração encarregar-se-á de dar publicidade a esta Resolução e aos seus apêndices tabelas e formulários, na Intranet desta Casa.
Art. 27. A Presidência do Tribunal decidirá sobre dúvidas, casos omissos e especiais decorrentes ou fruto da aplicação das regras contidas nesta Resolução.
Art. 28. Em situações excepcionais, impedimentos de ordem orçamentária/financeira poderão vir a obstar a concessão a um servidor da quantidade total de pontos que eles lograram atingir por força de suas avaliações de desempenho.
Art. 29. Fica estabelecido em 200 (duzentos) o limite máximo de pontos a ser atribuído, por avaliação, aos ocupantes de cargos de provimento permanente, com número de pontos igual ou inferior aos limites fixados no escalonamento padrão, até a implementação do teto constante da Lei Complementar nº 28/2006.
Parágrafo único. Para as demais situações será aplicado o percentual médio apurado em relação a cada categoria.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em
19 de dezembro de 2007
Conselheiro Raimundo Moreira
Presidente
Conselheiro Paulo Virgílio Maracajá Pereira
Vice-Presidente
Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto
Corregedor
Conselheiro José Alfredo Rocha Dias Conselheiro Paolo Marconi
Conselheiro Fernando Vita Conselheiro Otto Alencar