Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

PROCESSO DO AUMENTO DIFERENCIADO

22 mar 2013

 

 

Colegas do TCE e TCM, a Desembargadora Vera Lúcia Freire de Carvalho, 2ª Vice Presidente do Tribunal de Justiça, negou a admissibilidade Recurso Especial impetrado pelo Estado no Processo N° 0175337-83 (2° Grupo). Este Processo estava parado na Seção de Recursos do TJ desde o dia 26/06/2012, entretanto no dia 26.02.13, os Diretores do SINDICONTAS, Joselito Mimoso e Euvaldo Caldas estiveram na Seção de Recursos do Tribunal solicitando o andamento do Processo. O Chefe da Seção, Sr. Paulo Tanure,  assegurou –nos que o Juiz Joselito Miranda iria encaminhar o Processo para a Desembargadora Vera Lúcia em no máximo 30 dias, o que de fato ocorreu. Mas uma vitória importante dos Servidores do TCE e TCM. Segue abaixo a decisão da Desembargadora Vera Lúcia:

D E C I S Ã O

 

“Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto às fls. 681-691, 737-742, que deu parcial provimento ao apelo manejado pelo ora recorrente. Contrarrazões às fls. 819-840. É o relatório.

 

 

 

O recurso especial não reúne condições de prosseguimento, tendo em vista que deixou o recorrente de apontar claramente os dispositivos de lei federal

supostamente violados pelo acórdão recorrido. Assim, a não demonstração pormenorizada do que consiste a suscitada ofensa, inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. fls. 1

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª VICE-PRESIDÊNCIA

5ª AV. DO CAB, Nº 560 – CENTRO – CEP: 41745971 –

SALVADOR/BA

 

Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.235/96. MUNICÍPIO DE

BELO HORIZONTE. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA “B” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM FACE DE ATO DE GOVERNO LOCAL. SÚMULA 284/STF. NÃO

COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

 

  1. Aadmissibilidade do recurso especial exige a claraindicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se

divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula n. 284 do STF.

[…]

 

  1. Recurso especial não provido.(REsp 1258110/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)

 

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

 

Publique-se.

Salvador, 13 de março de 2013.

Desembargadora Vera Lúcia Freire de Carvalho

2ª Vice-Presidente

Dart.Cód. 433 – T fls. 2