Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

PROCESSO DO AUMENTO DIFERENCIADO: JUIZ INTIMA OS TRIBUNAIS A PAGAR EM 10 DIAS

20 ago 2012

PROCESSO DO AUMENTO DIFERENCIADO: JUIZ INTIMA OS TRIBUNAIS A PAGAR EM 10 DIAS

Dados do Processo

 

Processo:
0032694-49.1996.8.05.0001
Classe:
Procedimento Ordinário
Área: Cível
Local Físico:
15/08/2012 16:12 – Gabinete
Distribuição:
Sorteio – 05/08/1996 às 14:35
8ª Vara da Fazenda Pública – Salvador
Valor da ação:
R$ 100,00
Exibindo Somente as principais partes.   >>Exibir todas as partes.
Partes do Processo
Autora:  Mirian Santos Braga
Advogado: JOSÉ FERNANDO TOURINHO JUNIOR
Advogado: EDVAL JORGE DOS SANTOS
Advogado: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO 
Réu:  Estado da Bahia
Procurador: NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
Proc. Estado: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS 
Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.
Movimentações
Data   Movimento
17/08/2012 Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0284/2012 Teor do ato: Considerando o quanto exposto pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia, no ofício GASEC n.º 392/12 (fls.1007/1008) e que alguns autores são servidores do TCM -BA e outros possuem vínculo com o TCE-BA, intimem-se o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios -BA e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com cópia da petição inicial, da sentença , do acórdão proferido e da certidão de trânsito de fl. 842, para que, no prazo de 10(dez) dias, cumpram a obrigação de fazer constante da Sentença que transitou em julgado, incorporando os percentuais apontados na referida decisum nos proventos dos autores, conforme art. 632 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(hum mil reais). Advogados(s): ALBERTO LUIZ TELLES SOARES (OAB 7838/BA), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB 6973/BA), EDVAL JORGE DOS SANTOS (OAB 8194/BA), JOSÉ FERNANDO TOURINHO JUNIOR (OAB 10690/BA), MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (OAB 19260/BA), NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA (OAB 15823/BA)
17/08/2012 Proferido despacho de mero expediente 
Considerando o quanto exposto pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia, no ofício GASEC n.º 392/12 (fls.1007/1008) e que alguns autores são servidores do TCM -BA e outros possuem vínculo com o TCE-BA, intimem-se o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios -BA e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com cópia da petição inicial, da sentença , do acórdão proferido e da certidão de trânsito de fl. 842, para que, no prazo de 10(dez) dias, cumpram a obrigação de fazer constante da Sentença que transitou em julgado, incorporando os percentuais apontados na referida decisum nos proventos dos autores, conforme art. 632 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(hum mil reais).
15/08/2012 Concluso para despacho
Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mário Soares Caymmi Gomes
10/08/2012 Recebidos os autos
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 8º Cartório da Fazenda Pública
08/08/2012 Autos entregues em carga/vista para advogado
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas
Data Tipo
08/05/2012 Outros
08/05/2012 Outros
23/05/2012 Solicita Providencias
OBS: SOLICITA VISTAS AOS AUTOS FORA DA SECRETARIA PELO PRAZO LEGAL
13/07/2012 Solicita Providencias
16/07/2012 Impugnação
ANEXO MAIS FOLHAS
27/07/2012 Devolução Dos Autos
27/07/2012 Apresenta Manifestação
03/08/2012 Retificação