Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

PORTARIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DO MPEC-TCM

22 set 2014
Salvador, Bahia ·Sábado e Domingo
20 e 21 de setembro de 2014
Ano · XCIX · No 21.526 e 51.527
Portaria Ministério Público de Contas – TCM nº 04/14
DISPÕE sobre a utilização de veículos oficial pelos membros do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
A PROCURADORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 130 da Constituição da República, no artigo 31 da Lei nº 8.625/93, bem como no inteiro teor da Lei Estadual nº 12.207/11,
RESOLVE:
Art. 1.º O veículo oficial destinado ao Ministério Público de Contas poderá ser utilizado pelos Procuradores de Contas, exclusivamente para o desempenho das atividades públicas inerentes às finalidades institucionais do Parquet, inclusive nos trajetos da residência à repartição e vice-versa.
Art. 2º Fica proibida a utilização do veículo oficial:
I- em atividade de caráter particular;
II- para transporte à casa de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais de ensino e instituições bancárias;
II- em excursões e passeios;
III- para o transporte de familiares de Membros e Servidores;
IV- para o transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades do Ministério Público de Contas;
V- aos sábados, domingos e feriados, exceto para eventuais atividades de plantão, previamente determinadas pelo Procurador Geral;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.