Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

PELA CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

22 abr 2011

 

11 abril
Quem controla o controlador?
Desde 2004, quando comecei a lecionar Direito Administrativo na Universidade Positivo, defendo a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, para fazer o controle externos do Tribunal de Contas da União e Tribunais de Contas estaduais e municipais. Esse tipo de controle já é feito pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Veja abaixo texto do Blog do Tarso de 28 de janeiro sobre o tema e matéria da Gazeta do Povo de domingo:
País debate criar conselho para fiscalizar TCs
Projetos que tramitam no Congresso preveem criação de órgão para punir conselheiros e ministros que tiverem desvios de conduta
Por HELIBERTON CESCA
Recentes casos de erros grotescos, denúncias de corrupção e a politização dos tribunais de contas da União e dos estados reacendem a discussão sobre a necessidade de um órgão que fiscalize a atuação da instituição responsável por controlar o uso do dinheiro público. Duas Propostas de Emendas à Cons tituição (PECs) que tramitam há cinco anos no Congresso Nacio nal preveem a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), um órgão que fiscalizaria o trabalho de ministros, conselheiros e auditores de todo o país.
A proposta de criação de um órgão regulador ganhou força nos últimos anos baseada nos resultados positivos de outras duas instituições com função similar: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministé rio Público (CNMP), responsáveis por acompanhar os atos administrativos do Judiciário e do MP. Através deles foi possível punir juízes e promotores que cometeram irregularidades. “Os resultados desses conselhos têm levado a sociedade a entender que nenhum poder republicano está imune ao controle”, defende o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Marcelo Henrique Pereira, um dos principais entusiastas da proposta.
Um levantamento da Fenastc aponta que 28 conselheiros ou ministros de contas foram denunciados por improbidade administrativa ou respondem a processos cíveis e criminais. Segundo Pereira, o número é pequeno. A intenção é que o CNTC atue como um órgão externo para corrigir as falhas de fiscalização dos próprios tribunais de contas e para conter o corporativismo.
Há vários fatos recentes que poderiam ter sido fiscalizados e punidos, caso o conselho estivesse ativo. Um exemplo é o do ministro Benjamim Zymler, atual presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), que recebeu R$ 228 mil entre 2008 e 2010 como palestrante em órgãos públicos – prática que poderia caracterizar uma falta ética. No Rio de Janeiro, a Polícia Federal (PF) indiciou dois conselheiros do Tribunal de Contas estadual, José Nader e José Graciosa, suspeitos de receber propina para aliviar a fiscalização de prefeituras. Eles foram investigados na Operação Pasárgada, em 2009.
No Paraná, o inspetor-chefe da 1.º Inspetoria de Controle Externo do TC estadual, Agileu Bittencourt, foi preso pela PF na Operação Dallas, acusado de participar de fraudes em licitações no Porto de Paranaguá. Ele continua trabalhando no tribunal. Num fato mais recente, o coronel aposentado da Polícia Militar Waldir Copetti Neves foi multado por irregularidades no Porto de Paranaguá, sem nunca ter trabalhado no porto. Depois de o caso vir a público, o TC informou que houve um erro e que o nome dele foi incluído por engano no processo.
Fiscalização
Devido à falta de fiscalização e punição nos casos de erros e corrupção dentro dos tribunais, há pouca resistência contra a criação de um conselho nacional. Para o especialista em Direito Constitu cional Gustavo Sampaio Telles Ferreira, da Universidade Federal Fluminense, é um mal necessário. “É lamentável ter de criar um conselho para controlar os próprios fiscalizadores do setor público. Mas é necessário”, diz.
As entidades ligadas à área enxergam na proposta a possibilidade de padronizar os procedimentos de fiscalização e modernizar os processos dos tribunais de contas através de um conselho nacional. “Um órgão externo auxiliaria na tarefa de modernização e correição dos TCs”, defende o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conselheiro do TC de Santa Catarina, Salomão Ribas Junior.
O presidente do TC do Paraná, Fernando Guimarães, concorda. “É uma necessidade inadiável. A grande maioria dos conselheiros (no país) apoia a criação do conselho nacional.”
 
Mudança não impede indicações políticas
A discussão no Congresso Nacional para criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas não envolve a revisão das regras de indicações políticas para os tribunais de Contas (TC). Os projetos que tramitam na Câmara e no Senado pretendem criar o conselho com base na atual modelo de funcionamento, em que os julgamentos das prestações de contas dos gastos públicos são feitas por conselheiros indicados pelos próprios governantes que eles deveriam fiscalizar.
Segundo a Constituição, o Congresso deve nomear seis dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). As únicas exigências são que o indicado tenha entre 35 e 65 anos de idade e “notório conhecimento jurídico, contábil ou de administração pública”, um conceito vago e subjetivo. Os outros três membros são nomeados pelo presidente da República – um de livre escolha e outros dois entre servidores técnicos do tribunal. Esse modelo é replicado nos TCs estaduais, mas com no máximo sete membros.
“O modelo é ruim”, opina o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio Telles. Até o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Salomão Ribas Junior, critica. “O debate político permeia a análise da boa aplicação dos recursos públicos”, afirma.
Exemplo dessas distorções podem ser vistos no Paraná. O governo estadual nunca teve a prestação de contas reprovada. No último julgamento realizado – referente às contas de 2008 do governo Roberto Requião – os sete conselheiros aprovaram por unanimidade o processo apesar de o relatório técnico apontar problemas “crônicos” da administração estadual.
Dos sete conselheiros, quatro foram nomeados durante os governos de Requião (veja quadro). Apesar de alguns terem a indicação da Assembleia Legislastiva é clara a influência do governador. O exemplo mais explícito é a nomeação de Maurício Requião, irmão do ex-governador, que está afastado desde 2009 por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de nepotismo.
Escolha de conselheiros causa polêmica
Existem dois projetos similares em tramitação no Congresso Nacional para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). A divergência principal é quanto à indicação dos responsáveis por vigiar os TCs.
Na Câmara dos Deputados tramita a Proposta de Emenda à Constituição 28/2007, do senador Vital Rêgo Filho (PMDB-PB). Ela é a mais adiantada – está pronta para votação –, mas também é a mais conservadora. O texto sugere que o CNTC tenha nove membros, sete ligados ao TCU e aos tribunais de contas estaduais e municipais; e dois indicados pela Câmara e pelo Senado.
Esse projeto conta com o apoio Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. “Defendemos que o CNTC seja um órgão externo, mas não estranho aos tribunais de contas”, explica o presidente da associação, Salomão Ribas Júnior.
Já a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), que reúne dos funcionários de carreira, prefere um conselho mais plural e com mais membros. Por isso, a entidade apoia a proposta 30/2007, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES). Neste caso, o conselho contaria com até 17 membros (veja infográfico). Seriam nove representantes de tribunais e outros oito da sociedade civil organizada. “Não pode ser um conselho qualquer, formado apenas por membros de tribunais. Senão, como vamos ter realmente investigação?”, questiona o presidente da federação, Marcelo Henrique Pereira.
O professor da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Ferreira, acredita que o mais provável será os parlamentares chegarem a um meio termo entre as duas propostas, devido às divergências. “Vai caminhar para o consenso. É a característica histórica brasileira”, resume.

http://blogdotarso.com/2011/04/11/pela-criacao-do-conselho-nacional-dos-tribunais-de-contas/