Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

PEC 30/07 CNTC-CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

25 ago 2010

A Proposta  de Emenda à Constituição (PEC 30/07), que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o texto recomenda a criação de um órgão superior de controle administrativo, financeiro e disciplinar para esses tribunais semelhante aos que já foram implantados nas esferas da Justiça e do Ministério Público – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Conforme a PEC,  o novo conselho deverá ser constituído por 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. No entanto, o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou emenda que acrescenta mais um integrante e altera sua composição para garantir que os Conselhos Federais de Contabilidade (CFC), de Economia (Cofecon) e de Engenharia e Arquitetura (CREA) tenham representação no organismo, assim como a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas (FENASTC).

Para acomodar esses novos integrantes, Jucá reduz a previsão – para apenas um nome – de integrantes originários dos Tribunais de Contas dos Estados (nesse caso, Renato Casagrande previa três), do Ministério Público da União junto ao TCU (eram dois) e dos Ministérios Públicos juntos aos TCM (aqui também eram dois).

As propostas do autor e do relator mantêm concordância, entre outros pontos, no que se refere à participação de dois cidadãos com idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos, um deles indicado pelo Senado Federal e o outro pela Câmara dos Deputados.

Há convergência ainda quanto aos assentos reservados ao TCU, com vagas para dois ministros; aos Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), que terão apenas um conselheiro; e ao Ministério Público junto aos TCMs, também com um conselheiro apenas.

Nomeação –  A indicação de cada integrante do CNTC será feita pela entidade representada, cabendo a nomeação ao presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado. A presidência do conselho será ocupada pelo ministro indicado pelo TCU que for mais antigo no cargo.

As atribuições definidas para o conselho incluem controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais de contas, assim como o cumprimento dos deveres funcionais por seus integrantes. Será sua responsabilidade ainda zelar pelo cumprimento das leis orgânicas e dos regimentos dessas Cortes e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados, com poderes, inclusive, para anular e rever as medidas ou fixar prazo para a adoção de providências.

Na justificação da PEC 30/07, Renato Casagrande considerou ser incompatível com o Estado Democrático de Direito a existência de estruturas orgânicas na esfera estatal imunes a fiscalização.

“Todo e qualquer Poder, órgão, instituição ou servidor público deve estar sujeito a alguma forma de controle, com vistas a garantir a mais ampla transparência no desempenho de atividades públicas e evitar que se cometam abusos ou atos de improbidade administrativa”, sustentou.

Romero Jucá também concordou quanto à conveniência de um órgão superior de controle dos tribunais de contas. Segundo afirmou, a experiência bem sucedida dos órgãos de controle nas esferas da Justiça e do Ministério Público confirma que esses conselhos contribuem para tornar mais ágil e eficaz a atuação dos órgãos fiscalizados e para coibir desvios funcionais e de gestão.

Se passar na CCJ, a matéria seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Agência Senado