Atualizada pelas Emendas: 01, de 05 de julho de 1990; 02, de 12 de junho de 1991;03, de 02 de dezembro de 1991; 04, de 03 de junho de 1994; 05, de 06 de setembro de 1994; 06, de 27 de setembro de 1995; 07, de 18 de janeiro de 1999; 08, de 20 de dezembro de 2000; 09, de 28 de maio de 2003 e 10, de 24 de julho de 2003. Brasil / Constituição do Estado da Bahia de 1989.