Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

NOTA DE ESCLARECIMENTO

02 mar 2015
Colegas do TCE e TCM,
Pleno do Tribunal de Justiça da Bahiaà UNANIMIDADE de seus 45 desembargadores presentes, na sessão realizada no dia 12.11.2014, DEFERIU o Mandado de Segurança que os Diretores do SINDICONTAS (Joselito Mimoso, Euvaldo Caldas, Sidney Guilherme e Homero Faria) impetraram CONTRA os seguintes atos ILEGAIS e ARBITRÁRIOS do então Presidente do TCE, ZILTON ROCHA:
·         ·         Instauração de sindicância para apurar atos que não tinham relação com o vínculo funcional dos servidores com o TCE;
·         ·         Voto (PASMEM), em recurso interposto contra decisão de sua própria autoria;
O Tribunal de Justiça ao conceder a segurança pleiteada, acatou todos os argumentos do Dr. AGNALDO VIANA, advogado dos impetrantes (Joselito Mimoso, Euvaldo Caldas, Sidney Guilherme e Homero Faria), e DETERMINOU a NULIDADE da SINDICÂNCIA insaturada, POR INCOMPETÊNCIA DO TCE para punir Diretores do SINDICONTAS (QUALQUER ESTUDANTE DE DIREITO SABE que não compete ao Tribunal apurar atos da vida privada de seus servidores, nem tão pouco definir o escopo de atuação do SINDICONTAS).
DETERMINOU igualmente a NULIDADE do VOTO do então Presidente do TCE, Zilton Rocha, no julgamento do recurso dos Diretores do SINDICONTAS, contra a sua decisão, em que houve empate de 2 x 2, tendo este senhor mais uma vez, se comportado de forma arbitrária, ao votar pelo desempate, o que resultou na suspensão de 10 dias dos Diretores do SINDICONTAS (Joselito Mimoso, Euvaldo Caldas, Sidney Guilherme e Homero Faria).
Os Desembargadores, por fim, decidiram que todo o procedimento da sindicância era NULO, também, porque a decisão proferida na justiça criminal, atendendo pedido do Ministério Público, pelo arquivamento do processo (originado de queixa crime feita por Inaldo Araujo), sepultava a investigação feita na sindicância (arquivamento em razão da atipicidade do fato relatado).
O Tribunal de Justiça ao conceder a segurança no MS impetrado, restabeleceu a VERDADE, o DIREITO FERIDO e DESRESPEITADO, bem como, FEZJUSTIÇA aos impetrantes (Joselito Mimoso, Euvaldo Caldas, Sidney Guilherme e Homero Faria), CASSANDO A PUNIÇÃO que ILEGAL eARBITRARIAMENTE lhes havia sido imposta pelo então Presidente do TCE, ZILTON ROCHA. Em fim, o TJ restabeleceu o Estado Democrático de Direito.
SINDICATO É PARA LUTAR
A DIRETORIA
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