Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

NOTA DE ESCLARECIMENTO

08 out 2014
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS – SINDICONTAS, vem a público informar a toda categoria, os seguintes fatos ocorridos após a legítima eleição da atual Diretoria do Sindicato (triênio 2014/2017):
1.       No dia 14 de maio de 2014 tomou posse a nova Diretoria do SINDICONTAS, tendo como eleitos e empossados os filiados: Joselito Silva Mimoso (Presidente), Sidney Guilherme Chaves Júnior (Vice-Presidente), Alberto Farias Fialho (Secretário-Geral), Euvaldo da Silva Caldas Neto (Diretor Financeiro-Administrativo), Hélio Pereira Soares Júnior (Diretor de Comunicação e Relações Públicas e Formação Sindical), Solange Dória Marques de Santana (Diretora Social de Esporte e Cultura), Carlos Raimundo Moysés Garcia Rosa (Tesoureiro), além dos suplentes Marco Antônio Prata Ribeiro, Danival Pereira Dias e Eric Abreu de Almeida, conforme comprova o termo de posse, devidamente registrado em cartório, e disponível, para consulta, no site do SINDICONTAS.
2.       Desde a eleição e proclamação dos resultados, o ex-Presidente da entidade, Sr. Amilson Carneiro de Araújo, não possui poderes para convocação de assembleias, publicação de editais de convocação, dentre outros atos privativos da Presidência e da Diretoria do SINDICONTAS.
3.       Fomos surpreendidos com a publicação de 02 (dois) editais de convocação no jornal Tribuna da Bahia, nas edições dos dias 04/07/2014 e 23/08/2014, com o fito de propor desmembramento das categorias sindicais do TCE e do TCM, diga-se, não deliberado em legítima assembleia convocada pelo atual Presidente Joselito Silva Mimoso, na qual não foi lavrada ata subscrita pela atual Diretoria, instrumento hábil e necessário à formalização do desmembramento pretendido pelo Sr. Amilson Carneiro de Araújo.
4.       Assim sendo, foram produzidos atos ilegais e veiculados em jornal de grande circulação, no qual constou o nome do Sr. Amilson Carneiro de Araújo, como representante sindical e responsável pela convocação de assembleias realizadas a revelia da atual Diretoria e sem a legítima ratificação dos atuais membros.
5.       Diante da gravidade dos fatos acima narrados, o SINDICONTAS, através de sua assessoria jurídica, promoverá as medidas judiciais cabíveis em face do Sr. Amilson Carneiro de Araújo, em decorrência das publicações indevidas realizadas em nome do SINDICONTAS, bem como comunicará o fato ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas e ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de inviabilizar quaisquer pedidos de registros de atos ilegalmente produzidos.
6.       Informamos, ainda, que, pelo princípio da unicidade sindical, só é permitida existência de apenas uma organização sindical na mesma base territorial de atuação, nos termos do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal: “Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: […]
II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.”
7.       A única entidade sindical representativa no âmbito do Estado da Bahia é o SINDICONTAS, cuja carta sindical encontra-se registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 46010.000983/93-20, conferindo poderes de representação da categoria de servidores do Tribunal de Contas do Estado – TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
8.       Ato simultâneo, promoveremos denúncia formal ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que seja respeitado o princípio da unicidade sindical e repelidos os atos ilegais de um suposto desmembramento promovido pelo Sr. Amilson Carneiro Araújo, frise-se, não reconhecido pela atual e legitima Diretoria do SINDICONTAS, empossada desde o dia 14 de maio de 2014.
9.       Na defesa dos interesses das categorias representadas pelo SINDICONTAS e da própria Diretoria do Sindicato, promoveremos, também, ação judicial anulatória dos atos produzidos nas assembleias realizadas ilegalmente nos dias 10/07/2014 e 09/09/2014.
10.   Por fim, o SINDICONTAS informa que está vigilante a todo e qualquer ato que viole os interesses de seus filiados e da própria entidade sindical, adotando todas as medidas cabíveis para preservação dos seus direitos.
Salvador (BA), 08 de outubro de 2014.
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