Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA SÃO QUESTIONADAS NO STF

28 set 2016

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para contestar normas que disciplinam o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A Adin foi ajuizada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) que argumenta que a ordem de escolha de conselheiros pelo governador, a sistemática de substituição e os requisitos exigidos para a substituição de conselheiros estariam em desacordo com a Constituição Federal. A Audicon afirma que as vagas de livre escolha do governador têm prioridade em detrimento das vagas técnica, o que estaria violando a Constituição e a Súmula 653 do STF, que estabelece que, dos sete conselheiros, “quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”. O TCE-BA, através da Constituição estadual, também exige que, para que um auditor substitua temporariamente um conselheiro titular, ele deve ter prestado 10 anos de serviços nos tribunais, idade superior a 35 anos e que o substituto não tenha sido punido por infração disciplinar, o que estaria violando o artigo 73 da constituição que não vincula tempo de serviço para esta finalidade. A Audicon adicionou, ainda, que a substituição temporária dos conselheiros está sendo realizada por “servidores auditores”, que não prestaram concurso específico para a função, uma vez que não existe o cargo de auditor no TCE-BA. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, adotou o rito abreviado para que a ação seja julgada pelo Plenário sem necessidade de análise prévia do pedido de liminar. Foram requisitadas informações ao governo da Bahia, à Assembleia Legislativa e ao TCE-BA; além de pedido de manifestação do procurador-geral da República e do advogado-geral da União sobre a matéria.

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