Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

NAZARENO PROPÕE LEI QUE ACABA COM VITALICIEDADE NOS TRIBUNAIS DO BRASIL

10 mar 2012

 

A Proposta de Emenda à Constituição também quer o fim do benefício para ministro do STF e cria mandato de 7 anos.

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O deputado Federal Nazareno Fonteles (PT) deu entrada no Congresso Nacional com Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pedindo o fim da vitaliciedade de cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal, de presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) e de conselheiros dos TCE em cada Estado.
 
Fotos: Evelin Santos/Cidadeverde.com
 
Segundo o parlamentar, a medida também sugere a criação de mandato único de 7, sem direito a reeleição. “Isso já ocorre em outros países. Encontramos casos em que os mandatos variam de 8 a 12 anos. Em Portugal, por exemplo, o ministro, ou similar, do Supremo Tribunal pode ficar no máximo 9 anos no cargo”, disse o petista.
 
Nazareno Fonteles justifica o projeto afirmando que a PEC vai “democratizar” o acesso a esses postos e vai por fim à vitaliciedade. Para tal, o parlamentar coletou cerca de 200 assinaturas na Câmara e acredita que em breve o assunto deve ser discutido no Congresso.
 
“Se aprovada, a medida vai arejar mais o poder. Fazer as pessoas perceberem que aquilo é cargo de poder político, mas que tem mandato, e por isso fim. Também queremos acabar com essa história de pessoas tendo acesso a esses cargos apenas para se aposentar e levar o benefício do salário vitalício para ele, esposa ou marido, e filhos”, explica o deputado.
 
A PEC se propõe, ainda, a diminuir a “visão mais conservadora” sobre a indicação aos cargos, que passam por votações no Congresso e sanção, ou veto, presidencial a título de Brasil e indicação, votação nas Assembleias Legislativas de cada Estado e sanção, ou veto, dos governadores. 
 
“Ela [PEC] promoverá um rodízio mais frequente nos cargos, além de uma fiscalização maior por parte da sociedade”, deseja Nazareno.
 
O deputado utilizou o exemplo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possui mandatos de no máximo quatro anos, para embasar a motivação da proposta.
 
Lívio Galeno
liviogaleno@cidadeverde.com