Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

MPC E MPE VÃO AJUIZAR AÇÃO CONTRA TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA

30 jan 2012

 


AUDITOR SUBSTITUTO
O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPE) devem ajuizar nos próximos dias uma ação civil pública para exigir do Tribunal de Contas (TCE) a realização de concurso público para o cargo de auditor substituto de conselheiro. A informação foi confirmada à Folha pelo procurador de contas, Paulo Sérgio Sousa, que adiantou que até o final de fevereiro a ação será protocolada junto à Justiça.

Ele explicou que o cargo é previsto em lei e que aponta a contratação de pelo menos sete auditores, mas que a ação ajuizada deverá pedir, a princípio, três vagas. O profissional pode ser equiparado, no caso da Justiça Estadual, ao juiz de última entrância, e substitui os conselheiros em seus impedimentos ou afastamentos, sendo também responsável por instrução processual em Cortes de Contas. “Roraima é o único na região Norte que não possui o auditor substituto de conselheiro em seus quadros. O Tribunal decide quantas vagas oferta, mas vamos pedir a contratação de três profissionais”, salientou.

O procurador reforçou a necessidade informando que a própria Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da existência do cargo, e reforçou citando o Tribunal de Contas da União, que possui os ministros substitutos. “Os conselheiros são indicação e os auditores são contratados por concurso público, como previsto na CF, são servidores de carreira”, disse ele, frisando que a “não existência dos auditores substitutos fere a Constituição e prejudica os julgamentos das contas no TCE”. Para Paulo Sérgio Souza, essas pessoas poderiam estar substituindo os conselheiros Marcus Hollanda e Henrique Machado, afastados de seus cargos em setembro e novembro do ano passado, respectivamente.