Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA COMBATE O NEPOTISMO

21 fev 2012

 

Recomendação 005

NEPOTISMO

Publicada no D.P.J. de 28/11/2006

 

RECOMENDAÇÃO  Nº 005/2006

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XII, da Lei nº 8.625/93, art.15, inciso XIII c/c 86, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, considerando:

10.que, de acordo com o art. 129, II, da Constituição Federal dentre as funções institucionais do Ministério Público está a defesa do patrimônio público;

11.que os princípios administrativos possuem natureza de norma jurídica, tendo sido constitucionalizados com a Carta de 1988;

12.que a Constituição Federal, no art. 37, II, ao excluir a necessidade da via seletiva concursal para o provimento de cargos em comissão, abordados no inciso V, do mesmo dispositivo, não autorizou a admissão de parentes  na gestão pública, o que distancia-se do princípio da impessoalidade, da isonomia e moralidade administrativa;

13.que, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público expediram as Resoluções nºs 07/05 e 01/06, respectivamente, proibindo a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o que deve ser acolhido pelos demais Poderes;

14.que ao julgar, em 16-02-2006, a Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) nº 12, o Supremo Tribunal Federal  admitiu que a prática de nepotismo viola o princípio constitucional da impessoalidade;

15.que constitui prática de nepotismo, dentre outras:

3.o exercício de cargos da estrutura organizacional política da Administração Pública, qual seja, de Secretários Estaduais e Municipais, bem como de cargos de provimento em comissão, entendidos os de direção, chefia e assessoramento, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos Chefes e Vice-Chefes do Executivo Estadual e Municipal, dos Secretários Estaduais e Municipais, dos dirigentes dos entes da Administração Pública Indireta, dos membros das Casas Legislativas Estadual e Municipal, dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e do Município;

4.o exercício de função gratificada ou de confiança, privativa de servidor efetivo, subordinada  ao agente público com o qual possua um dos vínculos de parentesco citados no item anterior;

5.a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos Chefes e Vice-Chefes do Executivo Estadual e Municipal, dos Secretários Estaduais e Municipais, dos dirigentes dos entes da Administração Pública Indireta, dos membros das Casas Legislativas Estadual e Municipal, dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e do Município, salvo se houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento a preceito de lei;

6.nomeação para cargo em comissão ou contratação temporária, desprovida de processo seletivo, no âmbito dos órgãos municipais e das Câmaras de Vereadores de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos Chefes e Vice-Chefes do Executivo Estadual e Municipal, dos Secretários Estaduais e Municipais, dos membros das Casas Legislativas Estadual e Municipal, dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que configure reciprocidade;

7.contratação direta, em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau dos Chefes e Vice-Chefes do Executivo Estadual e Municipal, dos Secretários Estaduais e Municipais, dos dirigentes dos entes da Administração Pública Indireta, dos membros das Casas Legislativas Estadual e Municipal, dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e do Município;

RESOLVE

Recomendar aos Promotores de Justiça, com atribuições na área de defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, que:

5.Instaurem, até o dia 15 de dezembro de 2006, mediante Portaria, Inquérito Civil visando apurar a prática denepotismo no âmbito do Poderes Executivo e Legislativo Municipais;

6.Requisitem ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores, na forma do artigo 26, I, “b”, da Lei 8.625/93, a relação dos cargos de Secretários Municipais, cargos em comissão e funções gratificadas ou de confiança e de seus respectivos ocupantes/exercentes no âmbito dos respectivos Poderes, devendo a autoridade informante declinar o grau de parentesco, porventura existente, de cada um desses servidores com o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, dirigentes dos entes da Administração Indireta, o Presidente da Câmara e os Vereadores;

7.Encaminhem recomendações ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores para, no prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias, promover a exoneração daqueles que se encontram em uma das situações previstas no item 6;

8.Não atendida à recomendação do Parquet e após a realização de diligências que entender necessárias, poderá ser proposta Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, por violação de princípios, caso não seja detectado enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário em decorrência da ocupação do cargo;

9.As medidas adotadas deverão ser comunicadas à Procuradoria-Geral de Justiça.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 27 de novembro de 2006.

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça