Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

LEI Nº 10.961/11-VANTAGENS A SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL

16 ago 2012

LEI Nº 10.961 DE 11 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre a concessão de vantagens a servidores em disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, disposta no inciso XXXII, do art. 41, da Constituição Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica assegurada ao servidor afastado em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical a percepção das gratificações previstas nos incisos I e II deste artigo, observadas as incompatibilidades previstas na legislação e calculadas da seguinte forma:

I – média percentual dos últimos 12 (doze) meses percebidos a título de Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica, Gratificação de Atividade Fiscal e Gratificação Especial por Produtividade, esta concedida na forma do art. 4 da , de 23 de janeiro de 1997;

II – percentual ou valor nominal percebido no mês anterior ao afastamento do servidor, quando se tratar de Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva, Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia, Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional, Gratificação por Atividade Policial Civil e Militar, Gratificação de Serviços Penitenciários, Gratificação de Qualificação em Obras Públicas, Gratificação por Competência, Gratificação de Estímulo às Atividades Acadêmicas, Gratificação pelo Exercício da Assistência em Procuradoria, Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe.

Art. 2º – A gratificação que couber ao cargo será paga juntamente com os vencimentos e demais vantagens, integrando a remuneração apenas para os efeitos de:

I – remuneração de férias;

II – abono pecuniário, resultante da conversão de parte das férias a que o servidor tiver direito;

III – gratificação natalina.

Art. 3º – As carreiras que fazem jus ao disposto no art. 1º desta Lei são as integrantes dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I – Artes e Cultura;

II – Comunicação Social;

III – Educação;

IV – Fiscalização e Regulação;

V – Fisco;

VI – Gestão Pública;

VII – Obras Públicas;

VIII – Segurança Pública;

IX – Serviços Públicos de Saúde;

X – Serviços Penitenciários;

XI – Técnico-Administrativo;

XII – Técnico-Específico;

XIII – Técnico-Jurídico.

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2008.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Adeum Hilário Sauer

Secretário da Educação

Antônio Carlos Batista Neves

Secretário de Infra-Estrutura

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

Antonio César Fernandes Nunes

Secretário da Segurança Pública

Domingos Leonelli Neto

Secretário de Turismo

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rui Costa dos Santos

Secretário de Relações Institucionais

Márcio Meirelles

Secretário de Cultura

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Geraldo Simões de Oliveira

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Ronald de Arantes Lobato

Secretário do Planejamento

Marília Muricy Machado Pinto

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Rafael Amoedo Amoedo

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Juliano Sousa Matos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Ildes Ferreira de Oliveira

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Edmon Lopes Lucas

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Luiz Alberto Silva dos Santos

Secretário de Promoção da Igualdade

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza