Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

JUSTIÇA MANTÉM LIMINAR DE JH E CONGELA TCM

20 abr 2011

 

A desembargadora Maria da Purificação Silva decidiu manter a liminar que solicita a suspensão da rejeição de contas do prefeito João Henrique (PP) por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na manhã desta quarta-feira (20). A liminar considera nulos todos os julgamentos do TCM no período em que a Corte esteve sem um representante do Ministério Público. Para contornar a situação, o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o projeto que cria o Ministério Público de Contas e acionou a Procuradoria Geral (PGE), que, sem sucesso, tentou derrubar a liminar. O advogado Celso Castro, que defende os interesses do prefeito, confirmou a manutenção da liminar. Estava na pauta do TCM o julgamento do pedido de reconsideração da reprovação das contas do prefeito, ocorrida em dezembro de 2010. Caso fosse mantida a orientação pela reprovação, relativa ao exercício de 2009, o destino do gestor ficaria nas mãos da Câmara Municipal.