Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

JUIZ DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DETERMINA PAGAMENTO RETROATIVO A JUNHO 2012

02 set 2012

JUIZ DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DETERMINA PAGAMENTO RETROATIVO A JUNHO 2012
PROCESSO DO AUMENTO DIFERENCIADO

Dados do Processo

Processo:
0032694-49.1996.8.05.0001
Classe:
Procedimento Ordinário

Área: Cível
Local Físico:
31/08/2012 16:58 – Cartório – remetido ao cartório para certificar a publicação
Distribuição:
Sorteio – 05/08/1996 às 14:35

8ª Vara da Fazenda Pública – Salvador
Valor da ação:
R$ 100,00
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Partes do Processo

Autora:
Mirian Santos Braga
Advogado: JOSÉ FERNANDO TOURINHO JUNIOR
Advogado: EDVAL JORGE DOS SANTOS
Advogado: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
Réu:
Estado da Bahia
Procurador: NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
Proc. Estado: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS
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Movimentações

Data

Movimento

31/08/2012

Proferido despacho de mero expediente
Da análise do quanto exposto pelos autores às fls. 1013/1014, verifico que, de fato, a obrigação de fazer de incorporar os percentuais constantes da decisão que transitou em julgado deveria ter ocorrido desde a data em que o Estado da Bahia foi intimado para cumpri-la, ou seja, em 12/06/2012(fl.1015). Contudo os ofícios apresentados pelo TCE(fl. 1069) e TCE(fl.1072) informam, apenas, a inclusão das referidos percentuais, com a observação dos valores retroativos ao mês de agosto, razão pela qual determino aos ordenadores de despesa e responsáveis pela elaboração da folha de pagamento do TCE e do TCM que tratem de promover o pagamento dos percentuais que deveriam ter sido acrescidos nos contracheques dos autores, nos meses de junho e julho, no prazo de 30 (dias), de maneira que as referidas parcelas constem na folha do próximo mês. Intimem-se os Presidentes do TCM e do TCE, bem como o Estado da Bahia.
28/08/2012

Concluso para despacho
Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mário Soares Caymmi Gomes
28/08/2012

Juntada de Petição

28/08/2012

Recebidos os autos
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 8º Cartório da Fazenda Pública
27/08/2012

Concluso para despacho
Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mário Soares Caymmi Gomes
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas

Data
Tipo

08/05/2012
Outros

08/05/2012
Outros

23/05/2012
Solicita Providencias
OBS: SOLICITA VISTAS AOS AUTOS FORA DA SECRETARIA PELO PRAZO LEGAL
13/07/2012
Solicita Providencias

16/07/2012
Impugnação
ANEXO MAIS FOLHAS
27/07/2012
Devolução Dos Autos

27/07/2012
Apresenta Manifestação

03/08/2012
Retificação

22/08/2012
Cumprimento Da Decisão

23/08/2012
Prestando Informações
ANEXO MAIS FOLHAS
27/08/2012
Ofício

28/08/2012
Informações

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.