Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

Informativo parlamentar Fenapef

11 mar 2021

Câmara dos Deputados

PEC Emergencial
PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2272137

➡️ Tramitação
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a quebra de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da proposta.
Dessa forma, hoje (11), a partir das 10 horas, os deputados iniciarão a votação do segundo turno da PEC.

✅ No segundo turno poderão ser apresentados novos destaques, mas apenas que visem suprimir dispositivos do texto-base. O governo deverá apresentar 4 destaques que visam suprimir os dispositivos que tratem da promoção e progressão na carreira dos servidores.

Segue lista de destaques apresentados:

🔎 Destaques para votação em 2º turno à PEC 186/2019
Foram apresentados 11 Destaques para votação em segundo turno da PEC 186/2019, são eles:

▪️ DTQ 6, do PT, que tem o objetivo de suprimir a alínea “e” do inciso VIII do art. 163 da CF, alterado pelo art. 1° da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir estabelece que Lei Complementar que disporá sobre a sustentabilidade da dívida poderá trazer medidas de “planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.”

▪️ DTQ 12, do PSB, que tem o objetivo de suprimir o art. 167-A da Constituição Federal, contido no art. 1º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir versa sobre os gatilhos fiscais sobre os servidores públicos dos Estados, DF e Municípios.

▪️ DTQ 4, do PSOL, que tem o objetivo de suprimir a expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea “a” do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019. O destaque tem o objetivo de retirar o congelamento de salários dos servidores dos Estados, DF e Municípios, mantendo vedação de reajuste apenas para membros de Poder ou de órgão.

▪️ DTQ 2, do Blocão, que tem o objetivo de suprimir o inciso II do art. 167-A da Constituição Federal e, por decorrência, do § 5º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. Trata-se da supressão do congelamento de progressões e promoções de servidores públicos dos Estados, DF e Municípios, tema que foi objeto de acordo entre os líderes partidários.

▪️ DTQ 7, do PT, que tem o objetivo de suprimir o art. 169 da CF, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir acrescenta as despesas com pensionistas no cálculo dos limites prudenciais da LRF de gastos com pessoal.

▪️ DTQ 10, do PDT, que tem o objetivo de suprimir o art. 101 do ADCT alterado pelo art. 2° da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir prorroga de 2024 para 2029 o prazo para que os entes subnacionais quitem o pagamento de seus precatórios judiciais vencidos.

▪️ DTQ 13, do PSB, que tem o objetivo de suprimir o art. 109 do ADCT contido no art. 2º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir versa sobre os gatilhos fiscais sobre os servidores públicos da União.

▪️ DTQ 3, do Blocão, que tem o objetivo de suprimir o § 5º e, por decorrência, do § 6º do art. 109 do ADCT, constante do art. 2º da PEC nº 186/2019. Trata-se da supressão do congelamento de progressões e promoções de servidores públicos da União, tema que foi objeto de acordo entre os líderes partidários.

▪️ DTQ 1, do PCdoB, que tem o objetivo de suprimir a expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00,” constante do § 1º do art. 3º da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir limita os gastos com o auxílio emergencial.

▪️ DTQ 9, do PDT, que tem o objetivo de suprimir o art. 4° da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir versa sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária.

▪️ DTQ 8, do PT, que tem o objetivo de suprimir o art. 5º da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir autoriza a destinação do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo para amortização da dívida pública do respectivo ente pelo prazo de 2 anos.

M&G Consultoria Política

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