Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

FENASTC CONTESTA A CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUNAIS DE CONTAS

28 jun 2010

Em paralelo à possibilidade de surgimento do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas está a tentativa de criação de Tribunais de Contas dos Municípios (TCM). A proposta foi sugerida na primeira semana de março pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e, poucos dias depois, também pelo Governo do Tocantins.

A criação de novos tribunais tem gerado polêmica e enfrentado forte resistência por parte das entidades de classe. Contesta-se a legalidade da proposta e o ônus aos cofres públicos. Para Marcelo Henrique Pereira, presidente da Fenastc, “os tribunais existentes encontram-se suficientemente organizados, aparelhados e desempenham funções adequadas ao controle das contas públicas, em âmbito estadual e municipal, sendo desnecessário, descabido, ineficiente e antieconômico propugnar pela criação de novos órgãos”.

Os parlamentares, por outro lado, defendem que os novos tribunais serão mais ágeis e terão mecanismos de impedir a corrupção – os conselheiros deverão ser escolhidos pelos próprios deputados. Tanto em Tocantins quanto no Rio de Janeiro, os representantes estaduais anunciam que não haverá aumento de gastos com a criação de novo tribunal, uma vez que a proposta é dividir – em estrutura física e quadro funcional – os atuais Tribunais de Contas dos Estados (TCE).

Da mesma forma que representações no Rio de Janeiro e Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Federação Nacional das Entidades dos Servidos dos Tribunais de Contas (Fenastc) manifestou descrença com o projeto dos deputados, uma vez que “o novo órgão não estará imune aos problemas do atual”.

O caminho correto, de acordo com a Fenastc, seria investir no aperfeiçoamento dos atuais órgãos de controle e promover uma reforma constitucional do sistema nacional de controle externo, com a unificação e uniformização da atuação destes órgãos.