Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

FENASTC: CARTA POLÍTICA DE CURITIBA

20 nov 2010

 

CARTA POLÍTICA DE CURITIBA
 
Os Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, reunidos por ocasião do XX Congresso Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, na cidade de Curitiba (PR), instância máxima de discussão, elaboração e deliberação da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), cujo tema central foi “Carreira Única e Modernização dos Tribunais de Contas”
Considerando
A imprescindibilidade da atuação constitucional autônoma, independente, eficiente e sistêmica dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
A imperiosa necessidade de instituição e de atuação efetiva e imparcial de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), para atuação correicional em relação aos agentes políticos dos TCs e normativa, no sentido de disciplinar estrutural, organizacional, administrativa e processualmente estes órgãos, na constituição de um verdadeiro Sistema de Controle Externo em nosso país;
A valorização da carreira finalística dos servidores dos Tribunais de Contas, de qualificação técnica de nível superior, reconhecida como exclusiva de Estado, garantindo-se as ideais e necessárias competências, atribuições, prerrogativas, direitos e deveres, compreendendo a execução de funções e atividades correlacionadas ao exercício da fiscalização pública e externa da Administração Pública em nosso país;
A completude dos diversos níveis, sistemas e órgãos de controle existentes no Brasil, calcados em normas constitucionais e legais existentes e em permanente revisão e aperfeiçoamento, quais sejam o Controle Externo, o Controle Interno e o Controle Social (este último exercido individualmente pelo cidadão e pela sociedade civil organizada),
Decidiram pelo apoio e engajamento a(o):
1)     Promoção de ações e iniciativas institucionais e interação entre os servidores e destes e suas entidades representativas com a Sociedade, por meio também da mídia, para o permanente e completo esclarecimento público acerca das finalidades, atividades e competências constitucionais dos órgãos de controle externo e incentivo ao surgimento de sindicatos de servidores nas Cortes de Contas e seu fortalecimento;
2)     Realização de eventos, programações e ações correlatas à normatização do modelo de Controle Externo adotado no Estado Brasileiro, sobretudo no âmbito do Congresso Nacional, em especial sob a forma de propostas de emenda constitucional (PECs), sem prejuízo das competentes discussões sociais derivadas de audiências públicas e consultas públicas (plebiscito ou referendo), com a imprescindível participação da representação dos servidores das Cortes de Contas, em observação ao exercício da cidadania plena;
3)     Processo de constituição de um efetivo, dinâmico e imparcial Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), tal como proposto na PEC n. 30/2007, fundado na pluralidade de sua composição contemplando segmentos da sociedade civil e com a necessária participação dos servidores das Cortes de Contas, indicados pela entidade nacional representativa deste segmento, qual seja a FENASTC, para a atuação normativa e correicional em relação a agentes políticos dos Tribunais de Contas e as próprias Cortes de Contas e rechaço ao texto contido na PEC n. 28/2007, alertando à Sociedade do efeito danoso da aprovação de um Conselho que não contemple os requisitos acima e permita a efetiva atuação do mesmo.
4)     Apresentação célere de uma Lei Processual única para todos os tribunais, estabelecendo, sobretudo, prazos céleres para julgamento de atos e processos, e uma Lei Orgânica Nacional para os Tribunais de Contas, precedida de amplo e qualificado debate público, em sede do Congresso Nacional, com a participação obrigatória da FENASTC como uma das protagonistas;
5)     Constituição da Auditoria de Controle Externo, a teor do contido em proposta de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional – PEC n. 75/2007 –, órgão autônomo e independente aos Colegiados dos TCs, responsável pela definição, programação e execução das atividades de Controle Externo;
6)     Revisão imediata dos requisitos de acessibilidade aos cargos deliberativos dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros), rechaçando o atual e viciado modelo de nomeação de representantes da classe política, compromissados com os interesses dos mandatários que virão a ser fiscalizados, substituindo-o pelo modelo previsto em proposta de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional – PEC n. 75/2007 –, apresentado pela FENASTC, o qual investe na priorização da indicação por critérios técnicos, entre servidores efetivos e/ou estáveis dos Tribunais de Contas, compondo-se carreira específica;
7)     Defesa incondicional da atuação de servidores efetivos e/ou estáveis de nível superior nas atividades de Controle Externo, na qualidade de carreira exclusiva de Estado, rechaçando e vetando a designação de quaisquer outras pessoas, especialmente servidores comissionados, para sua execução;
8)     Participação ativa da FENASTC e dos membros das entidades representativas dos servidores públicos de Tribunais de Contas nos projetos e programas de modernização e aperfeiçoamento das Cortes de Contas com o intuito de clara exposição dosprincípios e pontos de vista defendidos pela Federação e maior visibilidade e transparência das despesas efetuadas pelos TCs com recursos do PROMOEX – Programa de Modernização do Controle Externo;
9)     Valorização dos relatórios e pareceres técnicos emanados dos órgãos de fiscalização existentes nas Cortes de Contas e da atuação segura, imparcial e qualificada dos Ministérios Públicos de Contas junto aos Tribunais de Contas, calcada na defesa do Erário, de modo que tais órgãos possam efetivamente contribuir no combate à corrupção no setor público, conforme prescrevem as normas constitucionais, legais e regimentais, as quais compreendem e materializam o exercício do controle externo em nosso país;
10)Mudança de atuaçãodos Tribunais de Contas, como exemplo de combate real e permanente contra as diversas formas de nepotismo em seus quadros ou em outros poderes – de modo direto ou cruzado, como determina a súmula vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal – bem como em redução significativa do excessivo número de cargos comissionados em seus planos de carreira e valorização dos vencimentos básicos em detrimento de gratificações, conclamando as entidades que integram a FENASTC para que realizem o monitoramento constante das Cortes de Contas, informando acerca da ocorrência de situações desta natureza porventura existentes em suas áreas de jurisdição, editando medidas e ações de publicidade e de combate à sua incidência, inclusive patrocinando medidas judiciais próprias, individualmente ou em conjunto;
11)Compromisso da FENASTC em apoiar, participar, defender ou iniciar procedimentos voltados a assegurar a profissionalização do serviço público, o que pressupõe a limitação à criação de cargos comissionados, a realização de concursos públicos, a observância do rol constitucional de atribuições,  o incentivo ao aperfeiçoamento continuado dos agentes públicos e à gestão por competência, e a responsabilização disciplinar, criminal e cível dos agentes públicos ímprobos, entre outras atuações; e,
12)Consolidação de parcerias efetivas entre os órgãos representativos dos servidores dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, em todos os níveis, e com instituições da Sociedade, para a efetivação de ações voltadas à recomposição dos cofres públicos no caso de ocorrência de danos causados por gestores ou responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
                       Curitiba (PR), 19 de novembro de 2010.