Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

CARTA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AO SINDICONTAS SOBRE O AUMENTO DIFERENCIADO

12 abr 2012

CARO DR. AMILSON CARNEIRO,

MD. PRESIDENTE DO SINDICONTAS.

Atendendo a  solicitação do Sindicontas, nosso Escritório esclarece que o Processo em que obtivemos êxito chegará inicialmente no Tribunal de Justiça da Bahia, na Secretaria Especial de Recursos, onde, através de despacho, será remetido para o Juizo de Origem – 8a. Vara da Fazenda Pública de Salvador, onde daremos inicio a Execução, requerendo ao Juiz que Oficie os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios para que se dignem incorporar nos vencimentos e proventos os percentuais complementares devidos aos servidores autores da seguinte forma  : 32% para os Auditores;  27%  para Tecnicos;  14%  para os agentes e  2% para as demais categoria(OBRIGAÇÃO DE FAZER), a partir do  mês em que o ofício chegar aos Tribunais com a determinação do Juizo de primeiro grau.
Caso já estejam prontas as planilhas de cálculos das diferenças, solicitadas pelo Escritório ao Sindicontas,  vamos requerer imediatamente o pagamento das diferenças retroativas com incidência de juros e correção monetária. Caso as planilhas não estejam prontas aguardaremos a elaboração das mesmas, pois é indispensavel a juntada das mesmas para dar inicio a execução das diferenças(OBRIGAÇAO DE DAR).
Desta forma, enquanto o processo não chega ao Juizo de primeiro grau, reiteramos ao Sindicontas a solicitação para que apresse junto ao Setor Competente dos Tribunais a elaboração das mesmas, possibilitando ao Escritório promoção imediata da Execução das diferenças.
Atenciosamente,

ARAS ADVOGADOS ASSOCIADOS