Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

BAHIA: LEI Nº 10.623/2007 CONTRA O NEPOTISMO

12 fev 2012

LEI Nº 10.623 DE 06 DE JUNHO DE 2007

 

Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, Conselheiro de Tribunal de Contas e presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º – É vedada, na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado da Bahia, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, a nomeação para cargos em comissão, designação para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau: 

I – no Poder Executivo: 

  1. a) de Governador e Vice-Governador;
  2. b) de Secretário de Estado;
  3. c) de presidente, ou equivalente, de empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle do Estado;
  4. d) de presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação;

II – no Poder Judiciário: 

  1. a) de Desembargador e Juiz de Direito;
  2. b) de presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação;

III – no Ministério Público, de Procurador de Justiça  e Promotor de Justiça; 

IV – na Defensoria Pública, de Defensor Público; 

V – no Poder Legislativo, de Deputado Estadual; 

VI – nos Tribunais de Contas, de Conselheiro. 

  • 1º – Excetua-se, da vedação estabelecida no caput deste artigo, a contratação decorrente de aprovação em processo seletivo público, bem como a nomeação ou designação para  cargo  em comissão ou  função de confiança de servidor efetivo, desde que a investidura seja compatível com a sua formação e qualificação e de que o exercício não ocorra em subordinação direta ou indireta à autoridade que dá causa à incompatibilidade.
  • 2º – A proibição prevista neste artigo estende-se aos parentes consangüíneos ou afins, entendidos estes últimos no limite fixado no § 1º do art. 1.595 da Lei Federal nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
  • 3º – A superveniência de vínculo familiar inexistente à época do provimento não constitui causa de sua invalidade.

Art. 2º – Os atos praticados em ofensa à presente Lei não geram qualquer direito ou obrigação, incorrendo o infrator em improbidade administrativa.

Art. 3º – Os Chefes dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais dirigentes qualificados no art. 1º promoverão as exonerações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da sua entrada em vigência. 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2007.

 

 

 

JAQUES WAGNER

 

Governador

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