Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

Assembléia aprova PCS do TCM

30 nov 2006

INFORMATIVO TCM

Salvador, 29 de novembro de 2006
O projeto de Lei que altera o Plano de Cargos e Salários do TCM, foi aprovado ontem, dia 28.11.06, pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.  Desde a chegada do mesmo ao Poder Legislativo, até a sua apreciação, o SINDICONTAS participou ativamente das negociações, que resultaram em sua aprovação. As 04 emendas apresentadas ao projeto, pelo SINDICONTAS, publicadas no diário oficial da Assembléia do dia 14.11.06, visava o fortalecimento dos cargos efetivos do TCM, a crescente profissionalização do Tribunal, bem como a defesa dos interesses legítimos(só os legítimos) dos servidores, a exemplo do estabelecimento do prazo de 06 meses a contar da publicação da Lei, para que o TCM proceda à avaliação de desempenho, que até hoje não foi realizada!
Não é demais lembrar que o aumento escalonado no valor do ponto de produtividade, a vigorar em janeiro/07(16,6%),  também foi uma proposta do SINDICONTAS, assimilada pelo  TCE quando da elaboração do projeto de Lei daquele Órgão. A proposta do TCE naquela oportunidade,  aumentava o número de pontos de produtividade de 3.000 para 4.500,  dependendo o efeito financeiro, de posterior regulamentação. O sindicato então propôs a troca do aumento de 50% no número de pontos, para um aumento de 50% no valor do ponto, tal mudança,  geraria efeitos financeiros imediatos no contra cheque dos servidores, não dependendo de qualquer regulamentação. O projeto do TCM acompanhou o projeto do TCE.
Os fatos que antecederam a aprovação do Projeto de Lei do TCM, deixaram evidente a importância do SINDICONTAS no processo, que por diversas vezes foi chamado pela Administração do TCM, a cerrar fileiras para a aprovação do mesmo. Participamos com a independência necessária a um sindicato, discordando em muitos pontos, a exemplo da criação dos cargos de comissão DAS06, e da manutenção na folha de pagamento de servidores de outros Poderes, que não estivessem em cargos de comissão. Não concordamos também com a manutenção destes e dos REDAS, realizando trabalhos de controle externo. Daremos prosseguimento à representação feita pelo SINDICONTAS, ao Ministério Público, caso a situação persista, até porque existem concursados, que ainda não foram chamados a tomar posse. Alias, o Presidente do TCM, assumiu compromisso, em reunião no dia 21.11.06 com o sindicato, de chamar todos os concursados.
Bem colegas, não foi o melhor projeto, mas foi o projeto possível, considerando a correlação de forças na atual conjuntura, e a existência impositiva de interesses dos servidores presentes no projeto. Continuaremos com nossa luta para que o TCM, possa com independência, realizar as competências tão nobres, que lhe é outorgada pela Constituição da República.