Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

AMPCON: PELA PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

10 maio 2011

 

 
 Associação Nacional do Ministério Público de Contas, AMPCON, lança, no dia Internacional de Combate à Corrupção, campanha em defesa da Profissionalização da Gestão Pública. 
Segundo a Constituição Federal, todo o brasileiro que quiser ocupar um cargo público deverá submeter-se a concurso público, com exceção, todavia, dos cargos em comissão, que podem ser preenchidos apenas com base na confiança da pessoa que o indica. Além disso, lei deve ser votada para prever condições e percentuais mínimos em que tais cargos devem ser preenchidos apenas por servidores públicos de carreira.
Na prática, contudo, enquanto milhões de cidadãos se submetem, cada vez mais, a rigorosos concursos públicos, outros ocupam cargos em comissão sem haverem sido selecionados de forma pública e isonômica, e, em geral, não há norma legal que garanta a reserva técnica desses cargos a servidores concursados.
Além de ser uma exigência constitucional expressa, a preferência pelo concurso público garante a independência do servidor e a tomada de decisões técnicas, evitando-se a prática do nepotismo, da barganha política e da apropriação do espaço público por interesses particulares.
Para saber como participar, procure o Ministério Público de Contas do seu Estado ou do Município, cujos procuradores atuam perante os Tribunais de Contas, ou visite o site www.ampcon.org.br
A AMPCON agradece.
JOSÉ GUSTAVO ATHAYDE
Presidente

http://www.ampcon.org.br/controle_externo/campanha_profi_gestao_pub.doc