Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

AMPCON: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MPEC ESTIMULA A PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

29 abr 2013

PARA REFLEXÃO

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AMPCON comemora segundo ano da campanha “Profissionalização da Gestão Pública”

A  Associação Nacional do Ministério Público de Contas comemorou no dia 09 de dezembro de 2012, Dia Internacional de Combate à Corrupção, mais um ano de lançamento da campanha nacional pela “Profissionalização da Gestão Pública”.
O objetivo da campanha consiste em fortalecer a atuação do controle externo mediante ações de fiscalização sobre contratações de serviços terceirizados, contratações temporárias, nepotismo, cargos comissionados, concursos públicos e transparência na gestão pública, promovendo a moralidade, a legalidade, a impessoalidade e a publicidade na contratação, designação ou seleção de agentes públicos.

Neste ano, diversas atuações do Parquet de Contas mereceram destaque.

No Amazonas, o MPC abriu mais de 80 investigações em face de gestores públicos, relacionadas com a ausência de respostas a questionamentos sobre a existência de órgão técnico, procuradoria e engenheiros civis, suspensão de concursos públicos, não efetivação de 1.800 soldados da Polícia Militar, já aprovados em concurso público, e suspeitas de nepotismo em Manaucapuru.

Em Goiás, o MPC, em atuação conjunta com o MPF, representou contra seis Conselheiros do TCE/GO pela suposta prática de nepotismo, nepotismo cruzado e acumulação indevida de cargos em comissão, envolvendo cerca de dezesseis servidores.

No Rio Grande do Sul, o MPC solicitou ao TCE/RS que os servidores da Assembleia deslocados em atividades externas em sedes de partidos políticos retornem ao local de origem. Em reportagem divulgada na imprensa local, foram flagrados vários servidores públicos da ALE atuando em diretórios de partidos políticos.

No MPC junto ao TCE/CE, obteve-se vitória com o afastamento de profissionais terceirizados que exerciam irregularmente atividades destinadas a servidores concursados da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), analisando irregularmente processos de licenciamento ambiental e emitindo pareceres e relatórios técnicos de licenciamento.

No TCE/MS, o MPC solicitou e obteve a conversão de pedido de averiguação prévia em denúncia, para apurar irregularidades na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul, relacionadas a atos de pessoal para a contratação de mão de obra fora dos padrões exigidos pela Constituição da República.

No Piauí, o MPC protocolou representação para suspender futuras nomeações decorrentes do concurso unificado realizado pela APPM em relação aos municípios que extrapolaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, argumentou-se que, por se tratar de ano eleitoral, as contratações irregulares poderiam influir no resultado da eleição.

Em Alagoas, o MPC obteve duas vitórias importantes no Poder Judiciário, em defesa da prerrogativa de requisitar ao Tribunal de Contas e aos gestores municipais informações relacionadas à transparência na gestão pública. O Tribunal de Justiça, em sede liminar, fixou prazo ao Tribunal de Contas para fornecer as informações requisitadas, além de ter determinado aos Conselheiros que se abstenham de adotar qualquer medida que obste o cumprimento das atribuições e competências do Parquet.

No Paraná, o MPC, em trabalho desenvolvido desde 2005, investigou o uso irregular de cargos comissionados em Ponta Grossa e notificou o gestor para promover a readequação com base em levantamento de informações do TCE/PR.

No próximo ano, a AMPCON dará prosseguimento à campanha, almejando aumentar as ações relacionadas à profissionalização da gestão pública, por meio da interação entre os Membros do MPC de todo o país, fomentando o compartilhamento de informações e de experiências. A novidade será a merecida ênfase ao princípio da publicidade.

Isto porque, com o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), a concretização do princípio da transparência na administração pública ganhou um importante instrumento, permitindo não apenas aos órgãos de fiscalização, mas a todos os cidadãos, buscarem junto aos órgãos públicos informações que antes eram acobertadas indevidamente sob o manto do sigilo.

Desta forma, passou-se a exigir da administração pública, independentemente de provocação, a divulgação de várias informações, por meio dos serviços de informações ao cidadão. Igualmente, foi reconhecido expressamente o direito de obter informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos. Especificamente quanto aos Tribunais de Contas, também ficou assentado o dever de divulgar dados relativos ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Diante desse novo panorama normativo, em 2013, a campanha ampliará seu leque. Além da busca pelo cumprimento dos ditames constitucionais relativos à regularidade do acesso aos cargos públicos, será destacada a importância da publicidade na administração pública, como medida de fomento à profissionalização. Com a transparência, a profissionalização na gestão pública tende a se expandir, pois, como é cediço, a publicidade enaltece as boas práticas administrativas, inibindo a continuidade do malfeito.

 

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